0322662-51.2025.3.00.0000

No presente caso, não se extrai da peça inicial nenhuma menção à ocorrência de acidente de trabalho, ou evento a ele equiparado, a atrair a regra excepcional do art. 109, I, da Constituição Federal, a qual estabelece a competência da Justiça estadual para processar e julgar os processos relativos a acidente de trabalho.

Na petição inicial, a parte autora narra ser beneficiária do auxílio por incapacidade temporária e que o pedido de prorrogação desse benefício foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o fundamento de "não constatação da incapacidade laborativa", apesar de – acrescenta – a própria perícia administrativa reconhecer o diagnóstico de CID10 F32.1 (episódio depressivo moderado), com sintomas que comprometem diretamente sua atividade habitual de camareira (rebaixamento do humor, dificuldade de concentração, desânimo, tristeza profunda, ideias de culpabilidade/indignidade), razão pela qual a parte segurada sustenta a inconsistência da conclusão pericial por desconsiderar as exigências da função e a jornada de trabalho (fls. 3/4).

Por se tratar de ação pela qual se pretende o restabelecimento de benefício de natureza previdenciária, não decorrente de acidente de trabalho, ou de evento a ele equiparado, a competência para o deslinde da causa é da Justiça Federal, de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal, que estabelece:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO.

[...]

2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual.

[...]

4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, o suscitado.

(CC 164.335/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 12/6/2019, sem destaque no original.)

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo federal para o processamento e o julgamento do processo.

Publique-se. Comunique-se.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE PALHOÇA - SC (SUSCITANTE), 2. JUIZO FEDERAL D DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC (SUSCITADO)

Advogado

PATRICIA DALLA VECCHIA (OAB 56093/SC)