0322663-36.2025.3.00.0000

HC 1030257/RJ (2025/0322663-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RUITER RORIZ CUNHA NETOADVOGADO:RUITER RORIZ CUNHA NETO - SP374240IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAOPACIENTE:DIB METRANCORRÉU:HELIO BARBOSA DOS SANTOSCORRÉU:HENRIQUE ARAUJO MITAO FILHOCORRÉU:FERNANDO CESAR DE FREITAS TEIXEIRACORRÉU:SAMIA GASPAR METRAN

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DIB METRAN –condenado pela prática de crimes de corrupção ativa e falsificação de documento público –, no qual se ataca o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento à Apelação Criminal n. 0525503-84.2006.4.02.5101, mantendo a pena imposta ao paciente de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 317 dias-multa.

Busca-se, nestes autos, a imediata expedição de contramandado de prisão em favor do réu ou, ao menos, a concessão de prisão domiciliar. No mérito, requer-se a concessão da ordem para absolver o acusado ou, subsidiariamente, para reduzir a pena, com a consequente alteração do regime de cumprimento.

Alega-se, para tanto, que não há provas concretas que vinculem o paciente aos crimes que lhe foram imputados, pois a condenação está amparada apenas em interceptações telefônicas descontextualizadas e em meras suposições.

Sustenta-se que todo o contexto probatório faz referência a diversos delitos, apenas com o propósito de demonstrar o cometimento de estelionato, o qual, inclusive, já se encontra precluso.

Defende-se que a dosimetria da pena foi excessiva e desproporcional, e que necessária a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para outro mais brando, à luz das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.

Menciona-se, além disso, que o acusado apresenta graves problemas de saúde, como perda significativa de visão e dificuldades respiratórias, que não podem ser adequadamente tratados no sistema prisional.

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 973.890/RJ).

É o relatório.

No caso, pela rápida leitura do acórdão impugnado, não me deparo com o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida de urgência requerida.

Ao lado de o writ se apresentar como substitutivo de revisão criminal, parece que a temática suscitada esbarra no revolvimento do conjunto fático-probatório da ação penal.

A questão deve ser analisada após o exame mais pormenorizado dos elementos de convicção carreados aos autos, providência que não se coaduna com este momento processual.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, sobretudo a respeito do eventual ajuizamento de revisão criminal. Os informes deverão ser prestados, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ

Depois de prestadas, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR