0322769-32.2024.3.00.0000

4. Agravo regimental desprovido.

A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Sustenta que o art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais não impõe requisito de natureza objetiva para a progressão de regime.

Afirma que a realização de exame criminológico era exigível mesmo antes da Lei n. 14.843/2024 e tem o escopo de aferir requisitos subjetivos para progressão de regime.

Pontua que a regra tem caráter procedimental, tratando-se de norma de aplicação imediata, e não guarda relação com a gravidade da infração penal cometida.

Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 195).

É o relatório.

2. O presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ segundo o qual a exigência de exame criminológico para a progressão do regime, prevista na Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, razão pela qual sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal.

Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a firme jurisprudência do STF, no sentido de que a lei que estabelece requisitos mais gravosos para a progressão de regime não se aplica aos crimes cometidos antes de sua vigência.

Nesse sentido são as decisões proferidas no RE n. 1.531.595/SP, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 4/2/2025, DJe de 5/2/2025, no RE n. 1.529.481/SP, relator Ministro Cristiano Zanin, julgado em 12/12/2024, DJe de 13/12/2024 e no RE n. 1.529.469/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 12/12/2024, DJe de 13/12/2024.

Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção entendimento firmado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência.

3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), BRUNO BARROS MENDES (IMPETRANTE)

Advogado

BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/SP)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), VALDECIR ANASTACIO DE SOUZA (AGRAVADO)

Advogado

BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/SP)