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• JEFERSON MARTINS LEITE
  OAB/PR 49082

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por KATELLYM MACIEL PEREIRA impugnando sentença do juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR, que a condenou pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e posse ilegal de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03). Durante uma abordagem policial, realizada após notificação anônima, foram encontradas substâncias entorpecentes (cerca de 7 quilogramas entre crack e cocaína) e uma arma de fogo no interior de sua residência, onde foram realizadas buscas sem mandado judicial. A defesa recorreu alegando a nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar, exigindo a aplicação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição do tráfico privilegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ cinco questões em discussão: (i) definir se as buscas pessoal e domiciliar, sem mandado judicial, foram ilegais e se devem ensejar o desentranhamento das provas obtidas; (ii) possibilidade da aplicação da pena-base no mínimo (iii) a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (iv) estabelecer a possibilidade de concessão de tráfico privilegiado (v) mantença da liberdade provisória;

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso não foi conhecido, quanto à aplicação da pena-base no mínimo legal, eis que tal circunstância foi aplicada na sentença do conhecimento.

4. O recurso não foi conhecido, no que se refere ao pedido de mantença da liberdade provisória;

5. As buscas (pessoal e domiciliar) foram consideradas legais, pois havia fundada suspeita, seguida de justa causa para entrar no domicílio da ré, diante das fundadas razões e acrescida da autorização da ré. Ainda, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, autorizando a entrada sem mandado judicial em caso de flagrante delito, conforme a Constituição Federal (art. 5º, XI) e TEMA 280 do STF. As fundadas suspeitas para a abordagem pessoal e as fundadas razões foram baseadas em denúncias e na conduta da ré.

6. A alegação de nulidade da prova foi afastada, considerando-se que a abordagem inicial foi lícita e que a entrada na residência foi autorizada pela ré e porque havia fundadas razões, conforme depoimentos e o entendimento jurisprudencial sobre crimes permanentes.

7. Não houve confissão da ré/apelante, quanto às práticas dos delitos, impossibilitando o reconhecimento da atenuante referida.

8. O pedido de aplicação do tráfico privilegiado foi rejeitado, devido à grande quantidade de drogas apreendidas (mais de 7 quilogramas), somado às denúncias recebidas pelos policiais, que evidenciaram dedicação à atividade criminosa, o que excluiu a aplicação da causa especial de diminuição de pena.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

No presente writ, a defesa alega nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em quarto alugado atribuído à paciente, sem mandado judicial, sem demonstração objetiva de fundadas razões prévias e sem comprovação válida de consentimento livre e voluntário (e-STJ fls. 2/5).

Aduz o cabimento do habeas corpus, mesmo após o trânsito em julgado em 10/2/2026, diante de ilegalidade manifesta decorrente de prova ilícita, cuja verificação independe de revolvimento probatório amplo (e-STJ fls. 5/6).

Sustenta violação ao art. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal, ao Tema 280 da repercussão geral do STF, e aos arts. 240, § 2º, 244 e 157 do Código de Processo Penal, afirmando inexistência de justa causa anterior ao ingresso domiciliar e invalidade do suposto consentimento não documentado; defende que a descoberta posterior de drogas e arma não legitima retroativamente a diligência (e-STJ fls. 10/21).

Assevera, ainda, a contaminação por derivação das demais provas (e-STJ fls. 20/21).

Requer o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e das provas dela derivadas, o desentranhamento do material ilícito, a anulação dos atos contaminados e a absolvição, com fundamento no art. 386, incisos IV, V ou VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 22/23). Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento da dosimetria com reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), fixação de regime inicial mais benéfico e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se atendidos os requisitos legais (e-STJ fls. 21/23).

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA