0322827-98.2025.3.00.0000

HC 1030162/RJ (2025/0322827-0)RELATORA:MINISTRA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:RODRIGO CAMPOS BORGESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO CAMPOS BORGES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Na origem, foi indeferido o pedido de indulto natalino, com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, decisão posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça.

A defesa aduz, em síntese, que "a Lei n. 13.964/2019, ao incluir o roubo majorado pelo uso de arma de fogo no rol dos crimes hediondos, não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violação direta à cláusula constitucional da irretroatividade" (fl. 4).

Requer a concessão da ordem para assegurar ao paciente a comutação de suas penas.

A liminar foi indeferida (fls. 26-27).

As informações foram prestadas (fls. 33-36).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 42-45).

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do art. 648 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025).

Analisando-se as decisões judiciais proferidas, não se verifica, de plano, nenhuma violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal.

Em primeiro lugar, a natureza do crime (hediondo ou não) deve ser aferida na data de edição do decreto natalino, e não na data de sua prática. O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo foi classificado como hediondo desde o advento da Lei n. 13.964/2019, antes, portanto, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA. DESCABIMENTO. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME AUFERIDA NO MOMENTO DA EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL E NÃO À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

Ordem denegada.

(HC n. 995.464/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ QUE SE DÁ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos fixados no respectivo Decreto Presidencial.

2. O agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo do artigo 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, pois não atingiu dois terços da pena referente ao crime impeditivo.

3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidencial, e não a data da prática do crime.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 958.636/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)

Além disso, o Tribunal de Justiça entendeu não comprovado o requisito subjetivo, na medida em que "de acordo com a Transcrição da Ficha Disciplinar, o último comparecimento do agravante ao Patronato Magarino Torres foi em 06-12-2023, o que, salvo melhor juízo, poderá ensejar falta grave durante o período aquisitivo da benesse em questão" (fl. 11). Nada há a reparar nesse ponto sem o necessário reexame de fatos, inviável na via do writ constitucional.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARLUCE CALDAS

HC 1030162/RJ (2025/0322827-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:RODRIGO CAMPOS BORGESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO CAMPOS BORGES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

O paciente cumpre pena de "10 anos, 11 meses e 27 dias, tendo ele cumprido 09a11m23d (90%), restando cumprir cerca de 01 ano, estando em regime semiaberto" (fl. 8), "por duas condenações por roubo majorado, uma delas pelo emprego de arma de fogo" (fl. 6).

Na origem, "[a] defesa requereu a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, o que foi indeferido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e, posteriormente, confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro" (fl. 3).

Aduz-se, neste writ, que "[o] fundamento do indeferimento foi a alegação de que, em razão da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o crime de roubo majorado com arma de fogo passou a ser considerado hediondo, o que impediria a concessão do direito, à luz do art. 1º, I, do referido decreto presidencial" (idem).

Afirma-se que "a Lei n. 13.964/2019, ao incluir o roubo majorado pelo uso de arma de fogo no rol dos crimes hediondos, não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violação direta à cláusula constitucional da irretroatividade" (fl. 4).

Sustenta-se, ainda, que "o Decreto n. 11.846/2023 não pode ser interpretado em dissonância com a Constituição, e que a exclusão do paciente do direito pleiteado afronta o princípio da segurança jurídica e da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF)" (idem).

Requer-se, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão combatido e assegurar ao paciente a comutação de suas penas.

É o relatório. Decido.

A Constituição da República assegura, no art. 5º, caput, LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

No entanto, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo sumário, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois o pedido corresponde ao próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a sua análise após prestadas as manifestações da autoridade apontada como coatora e do MPF, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Diante do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações processuais pormenorizadas ao TJ/RJ, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)