0323171-79.2025.3.00.0000

• ADRIANO CORREIA DE MENEZES
  OAB/MG 111253cpf971.***.***-68Mostrar

Contra o julgado o Ministério Público Estadual interpôs recurso especial que foi inadmitido pelo Tribunal Estadual. Apresentado Agravo em Recurso Especial nesta Corte, tombado sob o n. 2292537/MP, o recurso foi conhecido e provido "para exasperar a pena-base dos envolvidos, redimensionando a reprimenda do acusado ANTHONY BASTOS VENÂNCIO para 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, sem reflexo para o envolvido ANTÔNIO CATARINO DIAS, mantidos os demais termos da condenação".

Na presente impetração, pretende a defesa redução da pena aplicada pelo reconhecimento da menoridade relativa do paciente.

Aponta a ocorrência de erro material na decisão proferida por esta Corte, uma vez que teria sido aplicada a redução pela menoridade relativa, indevidamente, ao corréu, e não ao ora paciente.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja corrigido o erro material para que seja a atenuante da menoridade relativa aplicada ao paciente.

É o relatório. Decido.

Verifico que a irresignação manifestada no presente habeas corpus tem por objeto mesmo tema já suscitado no HC n. 1.023.913/MG, anteriormente impetrado pela defesa do paciente. Naquela oportunidade, a ordem não foi conhecida diante da impossibilidade desta Corte Superior de rever seus próprios julgados em sede de habeas corpus.

Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já devidamente apreciada, revelando-se incabível nova impetração para reexame do tema. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus quando a questão nele levantada já foi analisada em outro mandamus, por caracterizar reiteração de pedido.

2. No caso, deixou-se de analisar o recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido formulado no RHC n. 58.051/MT.

3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no RHC 60.885/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Sexta Turma, DJe 15/12/2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO JÁ DEDUZIDA EM PRÉVIO WRIT. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

1. Tendo a tese da ilegalidade da prisão preventiva sido levantada em prévio recurso ordinário em habeas corpus interposto perante esta Corte Superior e, constatando-se que já houve o seu exame, tendo sido improvido, não merece conhecimento o writ nesse ponto, por se tratar de mera reiteração de reclamo anteriormente ajuizado.

[...]

4. Habeas corpus parcialmente conhecido, nesta extensão, denegada a ordem. (HC 318.357/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/5/2015)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA