Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (OAB 0000000/DF)
HC 940956/DF (2024/0324146-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:R L DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de R L da S – a quem foi atribuída a prática de ato infracional análogo ao tipo penal de tráfico de drogas (Processo de Apuração de Ato Infracional n. 984-30.2024.8.07.0013) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0701984-30.2024.8.07.0013), não comporta acolhimento.
Com efeito, aponta a impetrante a legalidade nas buscas pessoal e domiciliar, na qual o paciente foi representado por conduta análoga ao delito de tráfico de drogas, ao argumento de que denúncias anônimas não são suficientes a autorizar tais diligências. Afirma a defesa que a prova produzida é ilícita, devendo ser desentranhada dos autos (fl. 9).
Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a atribuição feita ao representado, imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, conforme foram os fatos retratados nos autos (fl. 18 – grifo nosso):
[...]
Na espécie, a moldura fática delineada nos autos deixa claro que os policiais receberam uma delação do tio de R. L. S. no sentido de que o jovem estava comercializando drogas no imóvel onde residia, razão pela qual se dirigiram ao local.
Ao perceberem a chegada dos policiais nas proximidades do lote, os envolvidos iniciaram fuga. Uma equipe abordou um indivíduo em frente à residência, mas nada ilícito foi encontrado com ele. Outra equipe, posicionada nos fundos, viu indivíduos fugindo pelo telhado. V. H. F. S. foi detido enquanto tentava fugir pela rua de trás da casa. F. G. C. S. pulou o muro lateral, entrando no lote vizinho (casa 25), e o adolescente R. L. S. também tentou fugir pulando para essa residência, levando uma sacola plástica contendo 14 porções de crack, 4 porções de cocaína e uma balança de precisão.