0324519-35.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 1. GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETTO (AGRAVANTE)

Advogado

NAGSSA HIROMY HOLTHAUSEN FUKUHARA (OAB 36988/SC)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. NAGSSA HIROMY HOLTHAUSEN FUKUHARA (IMPETRANTE)

Advogado

NAGSSA HIROMY HOLTHAUSEN FUKUHARA (OAB 36988/SC)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. NAGSSA HIROMY HOLTHAUSEN FUKUHARA (IMPETRANTE)

Advogado

NAGSSA HIROMY HOLTHAUSEN FUKUHARA (OAB 36988/SC)

1. A nulidade decorrente da quebra de cadeia de custódia suscitada no recurso tem natureza relativa e não foi arguida em momento oportuno em primeiro grau, caracterizando, por isso, inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecida.

2. A pretensão absolutória não merece acolhimento, haja vista que as declarações das Vítimas, firmes e harmônicas em ambas as fases processuais, aliadas ao acervo probatório documental, comprovam a materialidade e autoria delitivas.

3. Na dosimetria, utilizou-se o mesmo fundamento (elevado valor dos bens) para valorar negativamente tanto a culpabilidade quanto as consequências do crime, caracterizando bis in idem. Mantém-se, assim, apenas a valoração negativa da culpabilidade, com o consequente redimensionamento da pena.

4. A causa de aumento relativa ao exercício de profissão deve ser mantida, já que o Réu se valeu de sua condição de transportador profissional para obter a posse dos bens.

5. A fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade foram justificadas pela presença de circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, § 3º, e art. 44, III, ambos do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para redimensionar a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 83 dias-multa.

Consta nos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 83 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, após o provimento do recurso de apelação criminal perante o Tribunal a quo (fls. 71/79).

Neste writ, a impetrante sustenta a ilegalidade da imposição regime inicial de cumprimento de pena intermediário, porquanto fundada apenas no valor do prejuízo da vítima, salientando que a conduta do paciente não teria extrapolado os limites do tipo penal em questão.

Argumenta, ainda, que (fl. 5):

O valor da coisa apropriada, por si só, não basta para negativar a culpabilidade ou justificar o regime mais severo, sobretudo quando a pena base foi fixada próxima ao mínimo, sendo o réu primário e o crime tendo sido cometido sem violência ou grave ameaça.

Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

É o relatório. Decido.

Sobre os temas suscitados neste mandamus, veja-se o que consignou a Corte de origem (fls. 77/79, grifei):

Na primeira fase de aplicação da pena, o Magistrado valorou negativamente a culpabilidade e as consequências do crime, fundamentando que:

A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é mais grave que o normal, por se tratar de apropriação de carga de fertilizantes de substancial valor de mercado (R$ 49.321,93 – vítima Paulo e, R$ 47.232,00 – vítima Maurício), o que certamente revela a maior intensidade do delito.

[...]

As consequências do crime merecem valoração negativa, porquanto caracterizado significado prejuízo às vítimas, extrapolando o ínsito ao tipo, na medida em que a carga de 32 toneladas de fertilizantes avaliadas em R$47.232,00 não foi recuperada tendo o ofendido Maurício arcado com os prejuízos sozinhos, além do valor de R$2.464,00 depositado como adiantamento do serviço de transporte realizado; quanto a carga de 31 (trinta e um) toneladas de fertilizante mineral avaliadas em R$ 49.321,93, da vítima Paulo, embora tenha sido parcialmente restituídas (27 toneladas avaliadas em R$ 42.957,81, o ofendido ainda teve que arcar com o prejuízo de R$ 6.364,12, além de R$2.000,00 pago pela prestação do serviço, os quais até hoje não foram restituídos, resultando em prejuízo que não pode ser considerado ínfimo.

O elevado valor patrimonial envolvido constitui, de fato, elemento concreto e idôneo para evidenciar a maior reprovabilidade da conduta do agente, justificando a valoração negativa da culpabilidade.

Contudo, esse mesmo fundamento não pode ser utilizado simultaneamente para valorar negativamente as consequências do crime, sob pena de configurar dupla valoração negativa pelo mesmo fato (bis in idem).

Assim, mantém-se apenas a valoração negativa da culpabilidade, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

O artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, define que poderá cumprir a pena em regime aberto o réu não reincidente condenado a pena inferior a 4 anos. Em complemento, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código".

No caso, embora o Apelante tenha sido condenado ao cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão, ostenta circunstância judicial consideravelmente desfavorável, diante do exacerbante valor da res, conforme descrito anteriormente, o que justifica a fixação de regime mais gravoso, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal.

Pelos mesmos motivos, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação do artigo 44, inciso III, do Código Penal, que exige que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis para a concessão do benefício.

Verifica-se, dos trechos acima colacionados, que foi adequadamente motivada a imposição do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base em elemento concreto, a saber, a existência de circunstância judicial desfavorável, em observância ao disposto nos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 44, inciso III, do Código Penal.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

- A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão.

- Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal.

- Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 730.704/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)