Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
- Advogados
- MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 110448/SP), SANDRA MIRELLEN DE OLIVEIRA MORAIS BIZARRO (OAB 259285/SP)
HC 1030574/SP (2025/0324573-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MANOEL CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADOS:MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA - SP110448SANDRA MIRELLEN DE OLIVEIRA MORAIS BIZARRO - SP259285IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GIAN CARLO NOGUEIRA GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GIAN CARLO NOGUEIRA GOMES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2270841-31.2025.8.26.0000.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a existência de vagas no sistema prisional não afasta a necessidade da prévia intimação do paciente para iniciar o cumprimento da pena, sendo que o paciente não mudou de endereço sem informar o Juízo e não pende sobre ele medidas cautelares e a expedição do respectivo mandado de prisão encontra-se em clarividente descumprimento da Resolução n. 474/2022 do CNJ.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o recolhimento do mandado de prisão expedido e que seja observado a orientação da Resolução nº. 474/2022 do CNJ.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.