0324750-62.2025.3.00.0000

• SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI
  OAB/SP 199486

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI (IMPETRANTE)

Advogado

SERGIO HENRIQUE DE SOUZA SACOMANDI (OAB 199486/SP)

Alega que "a reação do policial ao atirar contra o paciente, sem a devida comprovação de que o paciente estava armado ou representava risco à sua integridade, foi desproporcional" (fl. 7).

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares alternativas.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas não foi apreciada pelo Colegiado estadual, por ocasião do julgamento do writ ali impetrado, o que impede o seu exame por esta Corte.

Com efeito, não debatida a matéria pela Corte de origem, "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020).

Quanto à não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas, o julgado impugnado foi assim fundamentado (fls. 11/13, grifei):

Não há que se cogitar em revogação da prisão preventiva ou trancamento da ação pela ausência de realização da audiência de custódia.

Isso porque, no presente caso, o paciente recebeu atendimento hospitalar em razão de ter sido atingido por disparos de arma de fogo, o que ensejou intervenção cirúrgica (fls. 10 processo digital principal).

Tal circunstância justifica a ausência de audiência de custódia, bem como da oitiva do paciente perante a autoridade policial.

Nota-se, portanto, que a ausência de audiência de custódia após a prisão em flagrante ocorreu com motivação idônea. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Importa mencionar que o d. juízo a quo já ressaltou que “o juízo competente poderá designar audiência de custódia, logo após a alta hospitalar”, determinando o envio de ofício à unidade hospitalar para informar com antecedência a data de alta do paciente (fls. 43 processo digital principal).

No mais, é certo que o paciente já constituiu advogado nos autos (fls. 54) e ainda terá a oportunidade de apresentar a sua versão a respeito dos fatos em juízo.

Nesse sentido, não há que se cogitar em violação ao contraditório e à ampla defesa ou em trancamento da ação penal.

Observa-se, dos trechos acima transcritos, que a Corte estadual apresentou justificativa idônea para a não ocorrência da audiência de custódia no prazo legal, a saber, o fato de o paciente ter sido submetido a uma intervenção cirúrgica, por ter sido atingido por disparos de arma de fogo, destacando que a realização do ato processual em questão poderá ser determinada após a alta hospitalar do acusado.

Consignou, ainda, a ausência de prejuízo ao réu, tendo em vista que já constituiu advogado e poderá apresentar a sua versão acerca dos fatos em juízo.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TEMPESTIVAMENTE E NA PRESENÇA DE DEFENSOR. SUPERAÇÃO DA ILEGALIDADE POR POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE TORTURA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A realização da audiência de custódia sem a presença de defesa técnica não torna ilegal a custódia preventiva do acusado nela decretada, uma vez que referido procedimento se insere em uma fase pré-processual, ou seja, embrionária da investigação. Precedentes.

[...]

4. É a mesma ratio decidendi da questão do quantum de tempo decorrido entre a prisão e a feitura da audiência de custódia, sendo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem." (RHC n. 119.091/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2019).

[...]

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC n. 191.141/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.)

Desta forma, ausente comprovação de qualquer ilegalidade, de rigor a manutenção do acórdão objeto da impetração.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)