0325169-82.2025.3.00.0000

É o relatório.

Decido.

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança impetrado contra ato praticado por magistrado integrante de Tribunal estadual deve ser direcionado à própria Corte à qual o juiz pertence, respeitando-se a hierarquia jurisdicional e a competência originária. Isso porque a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de mandados de segurança está restrita às hipóteses previstas no artigo 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República, que contempla apenas atos praticados por Ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas ou autoridades vinculadas ao próprio STJ. Nessa linha, a Súmula 41 desta Corte Superior é categórica ao afirmar que o STJ não possui atribuição para processar e julgar, de forma originária, mandado de segurança impetrado contra ato de outros tribunais ou de seus respectivos órgãos, reafirmando os limites constitucionais da sua jurisdição.

A propósito:

[...]

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 105, I, "b", da Constituição Federal estabelece a competência originária do Superior Tribunal de Justiça apenas para mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes das Forças Armadas ou de autoridade do próprio Tribunal.

4. A Súmula 41 do STJ dispõe expressamente que "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".

5. A jurisprudência da Terceira Seção do STJ perfilha o entendimento de que a impetração contra ato jurisdicional de tribunal estadual deve ser dirigida ao próprio tribunal de origem, e não ao STJ.

IV. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no MS n. 30.401/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, esta Corte somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS n. 29.887/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

Diante do exposto, indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

1. LUANA TERESINHA PERDONA DA SILVA (IMPETRANTE), 2. PATRICIA RAMOS DA ROCHA (IMPETRANTE), 3. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL - RS (IMPETRADO), 4. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL - RS (IMPETRADO), 5. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP (IMPETRADO), 6. JUÍZ DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SOROCABA - SP (IMPETRADO)

Advogado

SAULO SILVA DE VARGAS (OAB 102949/RS)