0325594-75.2026.3.00.0000

• LEANDRO LEVI DOS SANTOS SILVA
  OAB/PE 46190

4. As provas produzidas, tanto na fase de investigação policial como em Juízo, são hábeis a comprovar que o acusado praticou contra a vítima os fatos narrados na inicial acusatória, restando configurado o crime de estupro, o que impõe a manutenção da condenação do acusado.

5. Recurso desprovido, à unanimidade de votos."

Consta dos autos que a autoria foi atribuída, essencialmente, por reconhecimento pessoal realizado em duas etapas: primeiro, na fase policial, por exibição de foto única em tela de computador, extraída do cadastro do proprietário da motocicleta cuja placa foi anotada pela vítima; depois, em juízo, com o paciente já individualizado como réu.

A apelação defensiva alegou nulidade do reconhecimento por desrespeito ao art. 226 do Código de Processo Penal e insuficiência probatória; o Tribunal local rejeitou a preliminar e manteve a condenação, valorizando a palavra da vítima e depoimentos de testemunhas indiretas.

No presente writ, o impetrante sustenta nulidade do reconhecimento por inobservância das cautelas do art. 226 do Código de Processo Penal . Afirma show up por fotografia única, sem descrição prévia, sem colocação ao lado de pessoas semelhantes e sem auto pormenorizado, vício admitido no acórdão recorrido.

Sustenta que o posterior reconhecimento em juízo não convalida o vício de origem. Alega que, após a fixação da imagem do suspeito, a confirmação em juízo não testa a memória de modo idôneo.

Ainda, afirma ausência de provas independentes aptas a sustentar a condenação sem o reconhecimento viciado. Alega violação ao dever de fundamentação do acórdão, que não identifica concretamente elementos autônomos de autoria, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição.

Requer liminarmente a suspensão dos efeitos da condenação e da execução da pena, obstando a expedição ou sobrestando eventual guia de execução ou mandado de prisão.

No mérito, requer a concessão da ordem para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal, anular o acórdão recorrido e a sentença, e determinar novo julgamento sem a prova viciada. Subsidiariamente, requer novo julgamento da apelação com fundamentação específica sobre a existência de prova autônoma de autoria. Pede, ainda, concessão de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus, e no seu correspondente recursal, somente é cabível quando se observa, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos. A pretensão defensiva - consistente na nulidade do reconhecimento pessoal - , demanda exame mais aprofundado das alegações deduzidas, confundindo-se, em grande medida, com o próprio mérito da impetração.

Nesse contexto, mostra-se mais adequada a apreciação da controvérsia por ocasião do julgamento definitivo do writ, após a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora e a manifestação do Ministério Público Federal.

Recomenda-se, portanto, reservar a análise da matéria para o julgamento de mérito, assegurando-se, inclusive, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS