Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PIAÇABUÇU - AL (SUSCITADO)
- Advogados
- SIDNEY RIBEIRO SANTANA (OAB 2564/SE), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MARIA JULIANA DOS SANTOS MATÊUS (OAB 15691/SE)
CC 223311/SE (2026/0326345-0)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SESUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PIAÇABUÇU - ALINTERESSADO:MAX ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADOS:SIDNEY RIBEIRO SANTANA - SE002564MARIA JULIANA DOS SANTOS MATÊUS - SE015691INTERESSADO:BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.AOUTRO NOME:BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Cuida-se de conflito entre o r. juízo de direito da 11ª Vara Cível de Aracaju/SE e o r. juízo da Vara Única Ofício de Piaçabuçu/AL acerca da competência para processar e julgar ação ação revisional proposta por Max Antonio Rodrigues dos Santos contra Banco Brasileiro de Crédito S/A distribuída originalmente ao Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Piaçabuçu/AL em 23/12/2025, sob nº 0701218-39.2025.8.02.0026.
É o relatório.
Decisão.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020)
1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. Em conflitos similares, em se tratando de relação de consumo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a competência territorial possui natureza absoluta, prevalecendo a regra protetiva do foro do domicílio do consumidor, consoante tese firmada no julgamento do REsp 2.173.132-DF.
Na hipótese dos autos, é incontroverso que o autor é domiciliado em Aracaju/SE (fl. 7), e a ação revisional foi proposta perante a Comarca de Piaçabuçu/AL, sem elemento de conexão válido com o domicílio do autor, com a sede da ré (São Paulo/SP) ou o local do fato (fls. 19–20).