0326369-90.2026.3.00.0000

Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar.

Do acórdão apontado como ato coator constaram os seguintes fundamentos, adotados na solução do caso pelo Tribunal de origem (fls. 178-179):

A controvérsia cinge-se, pois, à validade das provas obtidas a partir da intervenção policial inicial.

Nesse cenário, o conjunto dos autos demonstra que a abordagem realizada pela Polícia Militar não foi arbitrária nem amparada em mera intuição.

Como dispõe o artigo 144, § 5º, da Constituição Federal, a Polícia Militar está legitimada a realizar policiamento ostensivo para a preservação da ordem pública.

[...]

No caso concreto, consta que a equipe estava em patrulhamento ostensivo quando recebeu informação específica sobre a prática de tráfico de drogas, contendo descrição detalhada do veículo, local dos fatos e dinâmica delitiva. Identificado o automóvel com as características relatadas, procedeu-se à abordagem do condutor, ora embargante, ocasião em que, na revista pessoal, foi encontrada porção de cocaína já fracionada e acondicionada de modo compatível com a comercialização, enquanto, no interior do veículo, localizavam-se outras porções da mesma substância e munições de calibre 9 mm (termo de depoimento – fls. 11/12, e mídia – movs. 70/71).

Diante da situação de flagrância, o próprio acusado indicou a existência de maior quantidade de entorpecentes, insumos e munições em sua residência e na de sua genitora, onde foram apreendidas expressiva quantidade de cocaína, ácido bórico utilizado para refino da droga e dezenas de munições de uso restrito, o que corrobora a habitualidade delitiva e a destinação comercial do material ilícito.

A denúncia recebida pela polícia não foi utilizada como única justificativa para medidas invasivas, tendo sido confirmada pela identificação do veículo descrito, pela apreensão de droga fracionada em poder do acusado, por outras porções encontradas no automóvel e pela detecção de munições de uso restrito, evidenciando fundada suspeita e flagrante delito, conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal.

[...]

Igualmente, não prospera a tese de ilicitude no ingresso domiciliar. Tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância é contínuo, o que autoriza o ingresso na residência sem mandado judicial, desde que existam razões fundadas, comprovadas nos autos e passíveis de posterior controle judicial, como efetivamente se verifica.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, em se tratando de crime permanente, é legítima a entrada forçada em domicílio diante de indícios concretos da situação de flagrante, desde que justificadas posteriormente as razões da diligência, como decidido no RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral).

De igual modo, a denúncia anônima, quando seguida de diligências preliminares e confirmada por elementos objetivos colhidos no local, é apta a legitimar a abordagem policial, a revista pessoal e o ingresso em domicílio, afastando-se a ilicitude das provas.

A apreensão de considerável quantidade de cocaína, de insumos voltados ao refino da droga e de munições de uso restrito, aliada aos depoimentos firmes dos agentes públicos e à confissão parcial do acusado sobre a posse do material ilícito, confirma, com segurança, a materialidade e autoria delitivas, não se verificando qualquer vício apto a macular a validade das provas.

Diante desse panorama, não há espaço para prevalência do voto vencido, pois ausente qualquer ilegalidade na atuação policial ou na coleta das evidências, sendo correta a manutenção da condenação imposta ao embargante.

Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos embargos infringentes e nego-lhes provimento, mantendo íntegro o voto prevalecente.

O exame dos fundamentos acima não indica, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal evidente, apto a autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital, com a respectiva senha de acesso para consulta aos autos.

Deverão ser encaminhadas, ainda, cópias integrais de todas as decisões judiciais proferidas no bojo da apelação e dos embargos infringentes, incluindo o relatório, o voto vencedor e voto vencido.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. MARKENIA GOMES VILELA SOUZA (IMPETRANTE)

Advogados

WDINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 38354/GO), MARKENIA GOMES VILELA SOUZA (OAB 67367/GO), KARINE CARDOSO GUIMARAES (OAB 74856/GO)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. MARKENIA GOMES VILELA SOUZA (IMPETRANTE)

Advogados

WDINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 38354/GO), MARKENIA GOMES VILELA SOUZA (OAB 67367/GO), KARINE CARDOSO GUIMARAES (OAB 74856/GO)