0326390-71.2023.3.00.0000

HC 853083/AM (2023/0326390-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:J S DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de J S DOS S, onde aponta, como autoridade coatora, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação Criminal nº 0724092-78.2021.8.04.0001).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e à reparação dos danos causados à vítima, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela prática do delito previsto no art. 217- A c/c o art. 61, inciso II, “f”, e art. 226, todos do CP.

O trânsito em julgado na origem ocorreu em 11/9/2023, conforme informação prestada pelo Tribunal de Justiça, à fl. 101.

Neste habeas corpus, a defesa busca o reconhecimento da nulidade do indeferimento da oitiva de testemunha requerida pela defesa, argumentando que não houve fundamentação idônea, o que violaria o princípio da ampla defesa.

Sustenta, em apertada síntese, que a decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas não está devidamente fundamentada e que não há que se falar em ocorrência de preclusão, tendo em vista que houve pedido expresso de apresentação de rol de testemunhas a posteriori, diante da impossibilidade de fazer arrolamento, de imediato, pois a Defensoria não teve contato com o acusado no início do processo.

Requer, a declaração de nulidade do indeferimento da oitiva de testemunha requerida pela defesa.

Informações, às fls. 92-96 e 98-102.

O MPF oficiou pela denegação do habeas corpus, às fls. 106-113.

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento da nulidade do indeferimento da oitiva de testemunha requerida pela defesa.