0326694-02.2025.3.00.0000

Em sua manifestação, o Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo suscitante (e-STJ fls. 586/590).

É o relatório.

DECIDO.

O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.

Inicialmente, cumpre transcrever o entendimento exposto em parecer elaborado pelo Ministério Público Federal:

"Na espécie, o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Goiânia - GO acolheu a preliminar de incompetência suscitada pela ré e declinou da competência para o Juízo de Aripuanã - MT. O e. TJ/GO manteve a decisão e não há informações nos autos sobre recurso interposto em face do acórdão.

O Juízo de Direito da Vara Única de Aripuanã - MT, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência.

Ocorre que, a hipótese em comento versa sobre competência relativa e, estando preclusa a questão, a incompetência não pode ser declarada de ofício pelo juízo destinatário." (e-STJ fl. 587).

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de competência relativa, não há falar em declinação de ofício, aplicando-se a orientação contida na Súmula nº 33/STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício").

Confira-se:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos/SP, em ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo relação de consumo.

2. A consumidora/autora ajuizou a demanda no foro do seu domicílio - Santos/SP - mas o Juízo acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré, declinando a competência para a Comarca de Uberlândia/MG, com base em cláusula de eleição de foro.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro, em uma relação de consumo, pode prevalecer sobre a competência relativa do foro do domicílio do consumidor, quando este ocupa o polo ativo da demanda.

III. Razões de decidir

4. A competência territorial em relações de consumo, quando o consumidor está no polo ativo, é relativa, permitindo a eleição de foro pelas partes, desde que não haja prejuízo ao consumidor.

5. A decisão que acolheu a exceção de incompetência transitou em julgado, não sendo legítimo ao Juízo suscitante modificar a competência relativa, já definitivamente julgada, de ofício.

IV. Dispositivo e tese

6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG." (CC n. 211.526/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ/MT, ora suscitante.

Oficiem-se.

Publique-se.

Intimem-se

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ - MT (SUSCITADO)

Advogados

FERNANDA DIAS FARIAS (OAB 8753/RO), LUCAS BORGES MENDES (OAB 55847/GO), ELAINE GOMES DO NASCIMENTO (OAB 50388/GO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO