0326859-15.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Esse Tema consolida o entendimento de que o requisito objetivo de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não limita a análise do requisito subjetivo. O magistrado pode e deve avaliar todo o histórico carcerário do apenado para formar convicção sobre o mérito do reeducando.

A gravidade em abstrato dos delitos, bem como a longa pena a cumprir, não justificam, por si, a negativa da benesse, pois não refletem a avaliação do efetivo cumprimento da reprimenda.

De igual forma, faltas graves muito antigas não justificam a negativa do benefício, pois não espelham a avaliação contemporânea do cumprimento da pena. A jurisprudência desta Corte é firme nessa orientação:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E FALTAS DISCIPLINARES GRAVES ANTIGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a argumentação relacionada à gravidade abstrata do crime e à longa pena a cumprir é inidônea para o indeferimento de benefícios executórios.

3. No caso, o indeferimento do benefício foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em razão da natureza dos crimes praticados e da prática de faltas disciplinares graves no curso da execução penal pelo Apenado. Nada obstante, segundo a guia de execução penal acostada aos autos, foram cometidas 04 (quatro) faltas disciplinares graves, sendo uma no ano de 2004 e as demais em 2009.

4. Não deve prosperar o fundamento de que “o art. 83, III, do Código Penal [...] não impede que as faltas mais antigas sejam consideradas para a análise global do comportamento do apenado”, por confrontar o caráter ressocializador da pena e o princípio da razoabilidade, pois respaldado em faltas graves longínquas, ocorridas há mais de 13 anos (2009) e já há muito reabilitadas.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 764.969/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 24/3/2023, destaquei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL REVISOR. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA, GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais, em 4/5/2023, deferiu o pleito de livramento condicional ao paciente (fls. 36-37), que cumpre a pena de 14 (catorze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo majorado, receptação, tráfico privilegiado e adulteração de sinal identificador de veículo, com termo final previsto para o dia 4/7/2031, decisão que foi reformada pelo Tribunal estadual.

2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que a gravidade abstrata dos crimes praticados e a longa pena a cumprir pelo Apenado, bem como as faltas disciplinares antigas e reabilitadas, não constitui fundamentação idônea a justificar o indeferimento de benefícios no âmbito da execução penal.

3. No caso, conforme guia de execução de pena, a referida infração disciplinar ocorreu em 28/4/2020, e reabilitada em 27/5/2021, ou seja, há mais de três anos, não constando nenhum registro posterior de falta disciplinar.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 876.646/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe de 15/3/2024, destaquei.)

PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE ANTIGA QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS APÓS A CONCESSÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

[...]

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a prática de uma única falta grave, já antiga e sem novos descumprimentos das condições impostas, impede a concessão do livramento condicional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A despeito do entendimento de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prática de uma única falta grave há quase 3 anos, que resultou na regressão de regime, sem novas intercorrências, não justifica o acolhimento da pretensão ministerial.

6. A gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para afastar o benefício, assim como faltas graves antigas não justificam a negativa do livramento condicional.

7. Não há registros de comportamento desabonador recente do reeducando, o que justifica a concessão do benefício.

IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp n. 2.140.000/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJEN de 25/2/2025, destaquei.)

Estabelecidas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

II. O caso dos autos

O juízo da execução penal deferiu o pedido de livramento condicional, sob os seguintes fundamentos:

A despeito do parecer contrário do parquet, não há qualquer óbice concreto à concessão do livramento condicional ao apenado neste momento, na medida em que o apenado preenche o requisito objetivo necessário, conforme cálculos, não tendo praticado qualquer falta grave, conforme se verifica pela TFD acostada aos autos.

Ademais, o exame criminológico acostado à seq. 189 não indica qualquer impedimento de ordem social, psicológica ou psiquiátrica para obtenção do benefício, revelando que o apenado apresenta contemporaneamente condições pessoais para fruição do benefício, contando ainda com o apoio e auxílio familiar para sua reinserção profissional e social, sendo certo ainda que demonstrou arrependimento e senso crítico acerca de sua grave conduta. Assim, presentes os requisitos legais autorizadores, CONCEDO o livramento condicional ao apenado, na forma do art. 83, do CP (fl. 30, grifei).

O Tribunal de origem deu provimento ao agravo ministerial e indeferiu a benesse, nos seguintes termos:

Na hipótese, apenado que cumpre pena total superior a 16 anos e 12 dias de reclusão, pela prática de três crimes de roubos circunstanciados e do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, restando 06 anos, 05 meses e 06 dias da pena a ser cumprida, equivalente à 41% da pena total, com término da reprimenda previsto para 29/06/2032.

Conforme se depreende dos autos, o livramento condicional foi deferido com fulcro no entendimento de que estariam atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal.

Entretanto, observa-se que a prática de crimes equiparados a hediondos e de ilícitos patrimoniais com contornos violentos revela trajetória criminal marcada por condutas de elevada censurabilidade, cuja superação demanda avanços reais, consistentes e verificáveis no processo de ressocialização, que transcendem o mero decurso do tempo ou a ausência de faltas disciplinares graves.

A análise criteriosa dos elementos constantes dos autos revela a ausência de indicativos concretos e atuais de que o agravado esteja efetivamente comprometido com seu processo de ressocialização.

Observa-se que o apenado teve o regime progredido para o semiaberto a menos de um ano, motivo pelo qual ainda não demonstrou possuir mérito nessa nova fase para progredir ainda mais na execução de sua pena, não sendo prudente a concessão direta de benefício de ampla liberdade. Igualmente, não se verifica, na Termo de Fiscalização e Disciplina do apenado, a existência de participação em atividades regulares de trabalho, circunstância que enfraquece sobremaneira a demonstração do requisito subjetivo para a concessão do benefício (fl. 27, destaquei).

A fundamentação adotada pelas instância de origem está em divergência com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

A primeira diz respeito à gravidade dos delitos e ao expressivo remanescente de pena.

Tais elementos já foram ponderados na fixação da fração objetiva exigida para o livramento condicional (no caso, 50% da reprimenda, por se tratar de crimes praticados com violência ou grave ameaça, conforme art. 83, II, do Código Penal).

Transpô-los para a fase executória, como óbice autônomo ao requisito subjetivo, equivale a criar barreira não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade estrita.

As circunstâncias concretas do delito, por mais graves que sejam, foram objeto de valoração na sentença condenatória e não podem se converter em empecilho perene à progressão do sistema punitivo.

Ademais, conforme bem pontuado na decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, o apenado ostenta bom comportamento, não ostenta faltas graves e conta "ainda com o apoio e auxílio familiar para sua reinserção profissional e social" (fl. 30).

O conjunto desses elementos revela que o requisito subjetivo previsto no art. 83, III e parágrafo único, do Código Penal está preenchido.

A manutenção do cárcere com base em fatos pretéritos de mais de cinco anos, divorciados da realidade atual da execução, configura constrangimento ilegal que impõe a intervenção desta Corte Superior.

III. Dispositivo

À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das execuções, que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ