Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 12728/EX (2025/0326925-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F C FADVOGADO:JULIENE AMARA DOS SANTOS - MG203664REQUERIDO:L P C B BVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 12728/EX (2025/0326925-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F C FADVOGADO:JULIENE AMARA DOS SANTOS - MG203664REQUERIDO:L P C B B
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. C. F., em que é requerido L. P. C. B. B. (falecido), cujo objeto é título de divórcio oriundo do Tribunal do Condado de Nova York, Estados Unidos da América.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 75-80).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (artigos 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 23-27), acompanhada de apostila (fls. 22 e 28), de tradução oficial (fls. 28-32), de certidão de óbito da parte requerida (fls. 44-53) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 17-22; tradução: fls. 31-32).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018).
Além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio, sem extensão dos efeitos ao acordo por ela ratificado, considerando o desinteresse manifestado pela parte.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12728/EX (2025/0326925-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F C FADVOGADO:JULIENE AMARA DOS SANTOS - MG203664REQUERIDO:L P C B B
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. C. F., em que é requerido L. P. C. B. B. (falecido), cujo objeto é título de divórcio oriundo do Tribunal do Condado de Nova York, Estados Unidos da América.
Em atenção à petição de fls. 65-66, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste com urgência, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12728/EX (2025/0326925-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F C FADVOGADO:JULIENE AMARA DOS SANTOS - MG203664REQUERIDO:L P C B B
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. C. F., em que é requerido L. P. C. B. B. (falecido), cujo objeto é título de divórcio oriundo do Tribunal do Condado de Nova York, Estados Unidos da América.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, segundo o art. 216-L do RISTJ, para manifestação sobre o pedido de homologação de sentença estrangeira.
Retifique-se a autuação a fim de constar “falecido” ao lado das iniciais do nome da parte requerida, conforme documentação de fls. 44-53.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12728/EX (2025/0326925-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F C FADVOGADO:JULIENE AMARA DOS SANTOS - MG203664REQUERIDO:L P C B B
DESPACHO
Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. C. F., em que é parte requerida L. P. C. B. B., tendo por objeto título de divórcio oriundo do Tribunal do Condado de Nova York, EUA.
Intime-se a requerente para que esclareça, em 60 dias, se tem interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao acordo firmado entre as partes, que é datado de 7/9/1999, e foi referendado pelo Tribunal (fl. 30).
Em caso positivo, deverá promover a juntada original dos acordos entabulados, acompanhados de chancela consular ou apostila, bem como da tradução juramentada.
A ausência de manifestação sobre referidos acordos, ainda que seja para eventualmente pedir dilação de prazo, será entendida como ausência de interesse sobre o tema, de modo que a sentença de divórcio será homologada sem estender seus efeitos às referidas convenções.
Ademais, no processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade.
Dessa forma, intime-se a requerente para que apresente, no mesmo prazo, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila, caso assinada no exterior.
Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de L. P. C. B. B., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
HDE 12728/EX (2025/0326925-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F C FADVOGADO:JULIENE AMARA DOS SANTOS - MG203664REQUERIDO:L P C B BProcesso distribuído pelo sistema automático em 29/08/2025.
Presidente
HERMAN BENJAMIN