0327061-26.2025.3.00.0000

Pede o deferimento da liminar a fim de que seja determinado que a autoridade coatora reconheça o direito da impetrante a concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros e pardos.

Requer, por fim:

[...] Defira o PEDIDO LIMINAR, determinando que a banca examinadora Cesgranrio disponibilize imediatamente o espelho de correção individualizado do candidato André Magalhaes Barbosa detalhando os critérios de pontuação, bem como a reabertura do prazo para a entrega do recurso administrativo referente à prova do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) do Governo Federal, bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor.

Inicialmente distribuídos os autos perante o Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, o Magistrado de primeiro grau declinou da competência ao Superior Tribunal de Justiça, diante da inclusão da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no polo passivo da ação mandamental (fl. 324).

Deferida a gratuidade de justiça (fl. 324).

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da CF, compete a este Superior Tribunal de Justiça, originariamente, processar e julgar "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". Por sua vez, o § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009 estabelece que a autoridade coatora é aquela "que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".

No caso dos autos, a despeito da vestibular mencionar como autoridade coatora a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação, inexiste na preambular qualquer narrativa de ato a ela imputável, porquanto se pretende discutir tão somente decisão da Banca Examinadora da Fundação CESGRANRIO.

Em situações dessa natureza, a jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado e, consequentemente, a incompetência da Corte, como ilustra o seguinte julgado:

CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO CONTRATADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado, por candidata à vaga em concurso público, contra ato atribuído ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE e, após emenda à inicial, ao Ministro de Estado de Minas e Energia. Objetiva-se a inclusão da impetrante nas ações afirmativas de cotas raciais destinadas aos negros (pretos e pardos) para o provimento de vagas no cargo de Administrador do Ministério de Minas e Energia. A banca contratada interpôs agravo interno contra decisão que declarou a incompetência desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança.

II - No presente caso, a impetrante pretende a anulação de decisão da banca de heteroidentificação do CEBRASPE, que não validou sua autodeclaração para participar do certame público nas vagas destinadas a cotistas, mantendo sua participação somente nas vagas destinadas à ampla concorrência.

III - Em juízo de retratação, verificou-se que o Ministro de Estado indicado em momento posterior à impetração como autoridade coatora, ainda que subscritor do edital do Ministério de Minas e Energia, objeto da ação mandamental, não tem legitimidade para figurar no polo passivo na hipótese. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento" (AgRg no RMS n. 39.566/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013). No mesmo sentido: EDcl no RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 17/12/2018.

IV - Importante ressaltar que a impetrante volta-se contra ato de atribuição do CEBRASPE, responsável pela organização do concurso e, consequentemente, pelos atos praticados por sua banca de heteroidentificação. Portanto, reafirmada a ilegitimidade do Ministro de Estado para figurar no polo passivo, está afastada a competência desta Corte para conhecer da ação mandamental. Nesse sentido: MS n. 30.300/DF, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 2/7/2024; MS n. 30.213/DF, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, DJe de 17/5/2024.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 30.288/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 6/12/2024 - sem grifo no original).

Especificamente em relação ao CNU, os integrantes da Primeira Seção desta Corte tem reconhecido a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, quando se discute eventual desacerto na correção das provas e temas fronteiriços. Ilustrativamente, é possível citar os casos seguintes: MS n. 30.675, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/11/2024; MS n. 30.750, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 13/11/2024; MS n. 30.709, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 6/11/2024; MS n. 30.598, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 18/9/2024; MS n. 30.683, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/10/2024; e MS n. 30.493, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 2/9/2024.

É caso, assim, de reconhecimento da incompetência deste Tribunal e, em consectário, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para prosseguir no julgamento do feito.

Ante o exposto, DECLARO a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e, por conseguinte, determino a remessa dos autos, com urgência, ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, para prosseguir no julgamento do feito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

TEODORO SILVA SANTOS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. FUNDAÇÃO CESGRANRIO (IMPETRADO), 3. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO (IMPETRADO), 4. MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (IMPETRADO), 1. ANDRE MAGALHAES BARBOSA (IMPETRANTE)

Advogado

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES (OAB 226316/MG)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. FUNDAÇÃO CESGRANRIO (IMPETRADO), 3. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO (IMPETRADO), 4. MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (IMPETRADO), 1. ANDRE MAGALHAES BARBOSA (IMPETRANTE)

Advogado

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES (OAB 226316/MG)