0327315-96.2025.3.00.0000

• MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA
  OAB/RJ 228285cpf120.***.***-55Mostrar

Menciona o decidido na Reclamação n. 79.982, que reafirmou a jurisprudência da Segunda Turma do STF e desta Corte quanto à ilicitude de RIFs obtidos sem autorização judicial, consolidando a tese de que a prova que fundamenta a prisão do paciente é ilegal.

Defende que a manifestação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, embora contrária ao pleito defensivo, reconhece que a controvérsia sobre a validade do RIF é central ao caso, o que demonstra a maturidade da questão para julgamento imediato. Além disso, aponta que a continuidade da ação penal, com a realização de audiência de instrução e julgamento, representa um risco de nulidade processual e prejuízo irreparável ao paciente.

Alega que a teoria dos frutos da árvore envenenada deve ser aplicada, pois o RIF n. 66321 foi o catalisador de toda a investigação, contaminando as provas subsequentes. Requer, assim, a declaração de nulidade da prova ilícita e de todas as que dela derivaram, com o desentranhamento dos autos e a devolução ao Ministério Público para deliberação sobre nova denúncia ou arquivamento.

Pede, em caráter liminar e no mérito, a suspensão da Ação Penal n. 0255077-36.2022.8.19.0001 e o recolhimento do mandado de prisão expedido contra o paciente, bem como o reconhecimento da ilicitude do RIF n. 66321 e das provas dele derivadas, com o consequente desentranhamento dos autos e devolução ao Ministério Público para deliberação (fls. 2/8).

É o relatório.

A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.

In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível habeas corpus impetrado contra ato de Juízo de primeiro grau, haja vista a necessidade de decisão colegiada para fins de exaurimento de instância e decisão da causa, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal (AgRg no HC n. 710.716/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 15/2/2022).

No presente caso, pretende a suspensão de ação penal e o recolhimento de mandado de prisão, bem como a declaração de nulidade de relatório de inteligência financeira sem que o Tribunal local tenha examinado o tema. Não houve o devido exaurimento da instância, razão pela qual inviável adentrar em tais temas.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 228285/RJ)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 228285/RJ)