0327610-36.2025.3.00.0000

E, ao prestar as informações requeridas, o Juízo de primeiro grau destacou que (fls. 104/105 – grifo nosso):

Realizada audiência no dia 12.08.2025, a instrução criminal se encerrou, após ouvida das testemunhas e interrogatório do réu, e foi aberto prazo para a apresentação de alegações finais das partes.

O processo atualmente está aguardando o prazo de oferecimento dos memorais.

No pertinente aos fundamentos do habeas corpus, entende este Magistrado que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, como também as decisões, deste Juízo, que mantiveram a prisão do paciente, apresentam devidamente fundamentadas, indicando expressamente as circunstâncias de fato e de direito que justificam a decretação e manutenção da custódia cautelar.

Por sua vez, não há que se falar em excesso de prazo, pois a prisão do paciente não foge do critério de razoabilidade – prazo da prisão cautelar em relação a eventual sanção e regime prisional em caso de condenação, de modo que não vislumbro constrangimento ilegal na prisão do paciente, ainda mais porque se encerrou a fase instrutória e o feito se encontra na fase de alegações finais.

Ressalto que, de fato, houve remarcações das audiências, porém todas as novas audiências foram designadas para datas próximas, demonstrando que o caso não se tratou de desídia deste Juízo de Direito na condução do feito.

Além disso, as remarcações se deram para a ouvida de testemunhas presenciais ao fato, indicando que realmente eram de depoimentos relevantes para o deslinde do crime.

Em todo caso, apesar dos percalços, note-se que a instrução criminal do feito durou menos de 01 ano, de forma que não pode ser imputado à acusação ou ao Juízo qualquer desídia ou morosidade quanto ao trâmite processual.

[...]

Ademais, é importante citar, também, o verbete Sumular n 52, dessa Corte, no sentido de que “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” (Súmula 52, do STJ).

Como se vê, não há situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. Pela leitura dos dados, não há notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, não está demonstrada a desídia estatal e o Juízo de primeiro grau está conduzindo diligentemente o feito, pois já foi encerrada a instrução criminal, encontrando-se o feito na fase de alegações finais.

Ora, nos termos da jurisprudência desta Casa, a alegação de excesso de prazo não prospera quando a instrução criminal encontra-se encerrada e o feito na fase de alegações finais, sendo aplicável a Súmula 52/STJ (AgRg no HC n. 991.581/SP, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 21/5/2025 - grifo nosso).

Com efeito, estando a instrução concluída, aplica-se, à hipótese, o Verbete Sumular n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". [...] 5. Não se verifica, assim, desídia dos órgãos jurisdicionais, tendo o processo regular andamento na origem, o que afasta, por ora, a ocorrência do suscitado de excesso de prazo. 6. Ademais, não se revela desarrazoado o tempo de custódia cautelar, mormente se considerada a pena abstrata do delito imputado [...] (AgRg no HC n. 953.888/PI, Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 20/5/2025).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. JOSE IRAN DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogados

MARCIA MARIA FREITAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 51851/CE), JOSÉ IRAN DOS SANTOS (OAB 12315/CE)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. JOSE IRAN DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogados

MARCIA MARIA FREITAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 51851/CE), JOSÉ IRAN DOS SANTOS (OAB 12315/CE)