0327640-71.2025.3.00.0000

5. É o relatório. Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL

6. Assiste razão ao MPF. A análise dos autos revela que não há configuração do crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do Código Penal, uma vez que a ameaça ocorreu em contexto envolvendo apenas particulares, manifestando-se como um desabafo emocional motivado por indignação. Conforme consta nos autos do inquérito (ID 2191253901, p. 110), RICARDO declarou que a advogada LILIANE teria mencionado sua mãe na reclamação trabalhista, o que lhe causou desconforto emocional e acarretou problemas de saúde à genitora.

7. Entretanto , a vítima esclareceu que a mãe de RICARDO não foi incluída no processo trabalhista em comento e nem se cogitou incluí-la (fl. 70 do ID 2191253901).

8. Dessa forma, tratando-se de ameaça ocorrida no âmbito de relação entre particulares e não havendo demonstração de que a conduta possua aptidão para comprometer ou influenciar o regular funcionamento da atividade jurisdicional, conclui-se pela ausência de subsunção ao tipo penal descrito no art. 344 do Código Penal, cuja proteção recai sobre a integridade da administração da justiça.

9. Ante o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'd', da Constituição Federal.

Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitado (fls. 241/242):

[...]

Assiste razão ao juízo suscitante.

A análise dos autos revela que a conduta não deve ser tipifica- da como crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do Código Penal, tipo penal que visa proteger a integridade da administração da justiça, já que a ameaça não guarda relação direta com a reclamação trabalhista ajuizada pela vítima contra o autor.

Com efeito, colhe-se dos autos que a vítima é advogada e ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de determinado estabelecimento comercial, cujo proprietário é o autor das ameaças perpetradas contra ela.

Esta é a dinâmica dos fatos sob apuração:

[...]

Como bem pontuado pelo Juízo suscitante, “a ameaça ocorreu em contexto envolvendo apenas particulares, manifestando-se como um desabafo emocional motivado por indignação”, já que a advogada teria mencionado a mãe do acusado na reclamação trabalhista, causando-lhe desconforto emocional e problemas de saúde em sua genitora. A vítima, contudo, esclareceu que sequer cogitou incluir o nome da mãe do acusado no processo trabalhista.

Dessa forma, não se vislumbra ofensa a bens, serviços ou interesses da União, devendo o crime de ameaça ser processado perante a Justiça Comum Estadual.

[...]

É o relatório.

Não há conflito a ser dirimido.

Colhe-se dos autos que o Juízo estadual comum declinou da competência em favor da Justiça Federal, por vislumbrar, na conduta sob apuração, o crime tipificado no art. 344 do Código Penal, de competência da Justiça Federal (fls. 220/223).

Ocorre que o Juízo Federal, ao concluir que a conduta narrada não consubstanciou o crime tipificado no art. 344 do CP, acabou por arquivar o procedimento quanto a esse delito (fl. 232 - grifo nosso):

[...]

7. Entretanto, a vítima esclareceu que a mãe de RICARDO não foi incluída no processo trabalhista em comento e nem se cogitou incluí-la (fl. 70 do ID 2191253901).

8. Dessa forma, tratando-se de ameaça ocorrida no âmbito de relação entre particulares e não havendo demonstração de que a conduta possua aptidão para comprometer ou influenciar o regular funcionamento da atividade jurisdicional, conclui-se pela ausência de subsunção ao tipo penal descrito no art. 344 do Código Penal, cuja proteção recai sobre a integridade da administração da justiça.

[...]

Tal o contexto, não há falar em conflito, pois cada juízo atuou dentro da sua esfera de jurisdição.

Em vez de suscitar o incidente, deveria o Juízo Eleitoral (suscitante) apenas determinar o retorno dos autos ao Juízo comum estadual (suscitado) para o processamento de eventual crime remanescente, de competência da Justiça estadual.

Em casos que tais, a Terceira Seção vem reconhecendo a inexistência de conflito:

[...]

2. O pressuposto básico para a existência do conflito de competência é a controvérsia sobre a jurisdição para se apreciar determinado caso, o que não ocorre quando cada Juízo está atuando em sua própria esfera de jurisdição.

[...]

(CC n. 100.331/SC, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 3/8/2009).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA ENTRE AS AUTORIDADES JUDICIAIS. 2. ARQUIVADO O INQUÉRITO RELATIVAMENTE AO CRIME DE ROUBO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. 3. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

1. O conflito negativo de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciais se declarem incompetentes para o processamento e julgamento de determinado feito.

2. Arquivado o inquérito relativamente ao crime de roubo pela autoridade reconhecidamente competente, resta a remessa dos autos ao juízo competente para a apreciação do crime de receptação.

3. Conflito não conhecido.

(CC n. 62.104/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 17/9/2007).

Em face do exposto e à vista dos precedentes, não conheço do conflito de competência (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

DÊ-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO)

Advogado

VINÍCIUS ANTÔNIO VIEIRA MACIEL (OAB 30917/GO)