0328008-46.2026.3.00.0000

HC 1119235/SP (2026/0328008-1)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:ADELMO JOSE DA SILVAADVOGADOS:ADELMO JOSE DA SILVA - SP265086GERALDO MAJLA DE SOUZA JUNIOR - SP463697IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DIEGO DA COSTA MARINSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de DIEGO DA COSTA MARINS, contra acórdão de apelação do TJSP assim ementado (fl. 12):

CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (art. 29, § 1º, inciso III, e art. 32, ambos da Lei nº 9.605/98) – recurso do Ministério Público – ausência de discussão sobre a materialidade e a autoria – compensação parcial da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea – existência de duas condenações – Tema nº 585 do STJ – alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto – réu reincidente – reincidência, por si só, afasta a possibilidade do regime inicial aberto – impossibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos – réu reincidente pelos crimes de furto e roubo – medida que não se mostra socialmente recomendável – impossibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos – critérios não preenchidos – recurso parcialmente provido.

Consta dos autos que, após condenação do paciente por crimes ambientais, foi interposto recurso pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo, majorando a pena definitiva, recrudescendo o regime e cassando a substituição das penas.

Em síntese, a defesa argumenta que o réu seria tecnicamente primário, pois antecedentes antigos não poderiam justificar o recrudescimento do regime prisional. Nesse sentido, também procura minimizar a gravidade e a reprovabilidade da condutas para justificar o abrandamento.

Liminarmente e no mérito, requer a concessão do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de revisão do regime inicial, de cunho satisfativo, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem – a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS