0328456-53.2025.3.00.0000

Ademais, antes mesmo da alteração promovida pela Lei 14.843/24, a jurisprudência já entendia pela possibilidade de realização do exame criminológico de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com fundamento na Súmula 439 do STJ [...] e na Súmula Vinculante 26 do STF [...].

In casu, o apenado foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos autos n. 0002110-15.2015.8.16.0134, ao manter conjunção carnal com sua enteada, à época com 11 anos de idade. Não bastasse isso, conforme destacado pelo i. Promotor de Justiça em suas razões após expor a sentença condenatória, “Os fatos narrados demonstram o desprezo pela criança, pela família e pela moral, o que indica traços significativos de periculosidade latente e atual, além de um padrão comportamental de propensão à delinquência”.

Desse modo, com base na gravidade dos delitos praticados contra pessoa integrante da entidade familiar e comunidade do sentenciado, abusador contumaz não pode ser dispensada a realização de exame criminológico para avaliar se estava apto à inserção em regime mais favorável, ainda mais no presente caso, em que foi beneficiado com o regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica.

[...]

Ainda que existam dificuldades para a realização do exame criminológico, com caso persiste o princípio do "in dubio pro societate", e devem ser buscadas as providências e medidas para a realização do exame em questão, inclusive diante dos órgãos responsáveis e, se necessário, mediante medidas judiciais, se for o caso. Portanto, deve ser reformada a decisão agravada, com a realização de exame criminológico, como postulado pelo órgão ministerial, com a da reinserção do apenado ao regime fechado enquanto aguarda a realização do exame, devendo ser oportunizada a apresentação de quesitos pelo Ministério Público.

Com a Lei n. 10.792/2023, o exame criminológico deixou de ser obrigatório para fins de progressão de regime, mas não foi proibido pelo legislador e subsistiu a possibilidade de sua determinação, desde que de forma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula Vinculante n. 26 e a Súmula n. 439 do STJ.

Somente após a Lei n. 14.843/2024, aplicável aos crimes praticados durante a sua vigência, o art. 112, § 1º, da LEP passou a dispor: "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão".

No caso, o paciente praticou o crime de estupro de vulnerável antes da inovação legislativa – 6/8/2015. A Lei de Execução Penal trata da individualização da pena na fase do cumprimento da sentença e leis penais mais gravosas não podem ser aplicadas retroativamente.

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de 19 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, atualmente em regime fechado, cujo término de cumprimento está previsto para 30/6/2036.

Verifico que é de rigor a concessão da ordem.

Aplica-se ao caso a compreensão de que "a simples referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, desvinculados de algum elemento concreto da execução da pena, são considerados insuficientes para fundamentar a exigência de exame criminológico, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp n. 2.002.906/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022).

A instância a quo determinou a realização de exame criminológico sem a indicação de fundamento idôneo, relacionado à execução penal, na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito da gravidade do delito pelo qual o sentenciado cumpre reprimenda privativa de liberdade. Esse dado é inerente ao tipo penal e interessa à escolha da pena proporcional e adequada à gravidade do crime.

À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 56-57 e concedo a ordem de habeas corpus para cassar a determinação de exame criminológico e, em consequência, restabelecer a decisão de origem, que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (REQUERIDO), 1. ELIAS RIBEIRO DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado

MOISÉS ELBERTO SANTOS MOREIRA (OAB 125050/PR)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. MOISES ELBERTO SANTOS MOREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

MOISÉS ELBERTO SANTOS MOREIRA (OAB 125050/PR)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. MOISES ELBERTO SANTOS MOREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

MOISÉS ELBERTO SANTOS MOREIRA (OAB 125050/PR)