0328510-82.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.

1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.)

Portanto, não se pode conhecer da impetração.

A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício.

Consta dos autos que, na audiência de instrução, o ora paciente foi mantido algemado. Em audiência, o julgador assim registrou (fl. 112):

O réu foi mantido algemado durante a solenidade em razão da manutenção da segurança na Casa Prisional, bem como a pedido da SUSEPE, em observação ao disposto na súmula vinculante nº 11 do STF.

O TJRS, por sua vez, concluiu pela ausência de nulidade sob os seguintes fundamentos (fls. 12-13):

A jurisprudência é uníssona no sentido de que não há nulidade na manutenção das algemas durante a audiência de instrução quando há justificativa razoável e por escrito.

No caso, o réu estava preso e participou da audiência por videoconferência diretamente do estabelecimento prisional. O uso de algemas foi devidamente justificado no termo de audiência, em razão da necessidade de segurança da casa prisional.(evento 90, TERMOAUD1, da ação penal).

Saliento, ainda, que a nulidade pelo uso de algemas durante a audiência é relativa, de modo que eventual prejuízo deveria ter sido demonstrado minimamente pela defesa, que se limitou a fazer alegações genéricas de afronta à Súmula nº 11 do Supremo Tribunal Federal, sem, contudo, demonstrar os prejuízos concretos sofridos pelo réu.

Conforme se observa, o magistrado de primeiro grau concluiu ser necessária a manutenção do réu algemado durante a audiência de instrução, em razão da necessidade de preservação da segurança da unidade prisional, circunstância também destacada pela Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul – SUSEPE.

Nesse contexto, tal como assentou a Corte estadual, o uso das algemas foi devidamente fundamentado na necessidade de garantia da segurança do estabelecimento prisional, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Sobre o tema:

[...]

5. Tampouco há falar em nulidade havida em decorrência do uso de algemas no momento da audiência de custódia, na medida em que ausente violação do conteúdo expresso na Súmula vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez que demonstrada, nos autos, a necessidade do uso de algemas pelo paciente (HC 385.671/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 2/5/2017), tendo sido destacado as dimensões da sala de audiências, assim como a necessidade de se preservar a integridade física dos presentes, considerando mormente o local de realização - interior do presídio - e a presença de um único agente público para prover a segurança do ato.

6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta.

7. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão preventiva, diante das circunstâncias mais gravosas do crime, o ora agravante/paciente não comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento da COVID-19, não havendo, portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia.

8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 560.661/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES