Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO), 1. ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO (OAB 4727/RN)
HC 1119393/RN (2026/0328744-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTOADVOGADO:ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO - RN004727IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPACIENTE:JUDGLEYSON LINHARES DA SILVACORRÉU:ALLIGUEITON PATRICIO DE ARAUJOCORRÉU:ALISSON MESQUITA RAMOSCORRÉU:DAVE MARCOS DE ARAUJOCORRÉU:ERIDILA MAYANNE SILVA SOARESCORRÉU:FRANCISCO WENDEL DA SILVA MENDONCACORRÉU:GERALDO CORREIA DE LIMA NETOCORRÉU:GERALDO MENDES CHAVESCORRÉU:HANNA CIBELE DA SILVACORRÉU:JOAO EMANOEL DA SILVA RODRIGUESCORRÉU:JONATHAN LOHHAN SANTOS DA SILVACORRÉU:LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA SILVACORRÉU:LUCIANO CARDOSOCORRÉU:MAGNO SEVERIANO DA SILVACORRÉU:MATHEUS DA SILVA ARAUJOCORRÉU:PAULO SERGIO NUNES DE OLIVEIRACORRÉU:SAMARA FEITOSA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JUDGLEYSON LINHARES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 0814469-78.2026.8.20.0000.
Consta dos autos que o recorrente está preso preventivamente desde 12/05/2026 pela suposta prática do crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte conheceu do habeas corpus e, à unanimidade, julgou prejudicado o pedido quanto ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, denegando a ordem quanto às demais teses (fls. 20-25).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e pelo esvaziamento dos fundamentos após denúncia restrita ao artigo 1º da Lei n. 9.613/1998; (ii) substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal; e (iii) substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com base no artigo 318, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal, em razão de quadro de saúde pós-cirurgia bariátrica e da necessidade de cuidados aos filhos menores .