Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)
HC 941866/RJ (2024/0328838-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:PAULO HENRIQUE FERREIRA JERONIMOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO HENRIQUE FERREIRA JERONIMO, em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos da apelação criminal n. 0001057-68.2019.8.19.0071.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de "3 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime semiaberto, pela prática do delito descrito no artigo 136 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06." (fl. 46).
A apelação defensiva não foi conhecida, face à ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (fl. 60).
Neste writ, o impetrante sustenta que o paciente faz jus ao acordo de não persecução penal, à atenuante da confissão espontânea, à fixação de pena pecuniária como pena principal e à suspensão condicional da pena.
Requer "seja oferecido o acordo de não persecução penal (ANPP) ao Paciente. Subsidiariamente, requer o afastamento dos maus antecedentes, fixando-se a pena principal de multa no patamar mínimo legal, à falta de outras moduladoras (Código Penal, artigo 136, caput); ou, não sendo o caso, seja oferecida a suspensão condicional da pena sob a modalidade especial (Código Penal, artigo 78, parágrafo 2º)." (fl. 10)
Informações prestadas às fls. 70/72 e 73/75.
Parecer do MPF às fls. 78/81, opinandopelo não conhecimento da impetração e, caso conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
Decido.
Verifico que as teses suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado.
A Corte local não conheceu da apelação criminal interposta perante órgão incompetente, incorrendo em ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (fls. 59/60).