0329785-71.2023.3.00.0000

HC 853801/SC (2023/0329785-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:JEFFERSON DE CASTRO SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JEFFERSON DE CASTRO SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS NA ESCOLHA DO QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CONFISSÃO, ADEMAIS, QUALIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO QUE SE FAZ DEVIDO. PENA DE DETENÇÃO E RÉU PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUERIDA EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NOS MOLDES DO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

No presente habeas corpus, busca a defesa:

a) Seja dispensada a requisição de informações à autoridade coatora, tendo em vista que a presente ação é instruída com cópia integral dos autos; b) Promova-se a oitiva do membro do Ministério Público; c) Ao final, seja declarada a ilegalidade do acórdão para: c.1) ANULAR o acórdão citra petita, determinando-se ao TJSC a realização de novo julgamento, agora com a análise da tese absorção dos crimes, explicitamente suscitadas na Apelação; c.2) ABSOLVER o PACIENTE do crime de violação de domicílio e descumprimento das medidas protetivas, com fundamento no postulado da consunção (CPP, art. 386, III); c.3) subsidiariamente, ABSOLVER o PACIENTE do crime de violação de domicílio, com fundamento no postulado da consunção (CPP, ); c.4) COMPENSAR integralmente a fração de aumento em relação à agravante prevista no , “f”, do CP com a atenuante da confissão espontânea; c.5) ALTERAR o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Por consequência, SUBSTITUIR as penas privativas de liberdade por multa e uma restritiva de direitos, nos termos do .º, do Código Penal.