0330083-92.2025.3.00.0000

Ante o exposto, não reconheço a competência desta 2a Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador BA para a execução da presente pena e. por conseqüência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105. inc. I, "d", da Constituição da República de 1988, na forma do art. 3º do CPP".

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, o qual emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário (fl. 613):

"Conflito de competência. Execução penal. Competên- cia do juízo da condenação. O simples fato de que o condenado estar preso em comarca diversa não auto- riza a transferência da execução, sem a prévia consul- ta ao juízo destinatário. Precedente. Parecer para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lagarto/SE, o suscitado".

É o relatório.

Decido.

Conheço do conflito considerando cuidar-se de juízos vinculados a Tribunais diversos, conforme determina o art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal – CF.

O núcleo da controvérsia consiste em identificar a competência para o cumprimento da execução penal do interessado HENRIQUE VITORIO DOS SANTOS.

Conforme entendimento desta Corte, o fato de o condenado ter sido preso, em cumprimento a mandado de prisão expedido por Juízo diverso do local da custódia, não constitui causa legal de deslocamento de competência para a execução da pena.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM COMARCA DIVERSA DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA À CONSULTA PRÉVIA SOBRE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO

1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal - CF.

2 Conforme consolidada jurisprudência do STJ, o fato de o condenado ter sido preso em Comarca diversa, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juiz prolator da sentença penal condenatória, não constitui causa legal de deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes: AgRg no CC n. 172.429/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 27/11/2020; e CC 161.783/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 14/12/2018.

3. Na espécie, o apenado foi preso em estabelecimento prisional do Estado de Goiás apenas em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

[...]

(CC n. 199.799/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lagarto/SE para execução da pena.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR - BA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE LAGARTO - SE (SUSCITADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE