0331018-35.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

1. O indulto é ato privativo do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos expressamente previstos no decreto concessivo.

2. O art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção reconhecida em audiência de justificação, por falta disciplinar de natureza grave, cometida nos 12meses anteriores a 25/12/2024, garantido o contraditório e a ampla defesa.

3. A conduta do apenado - consistente na não apresentação injustificada e no descumprimento das penas restritivas de direito - configura, em tese, falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP, tornando incabível a concessão automática do indulto até a devida apuração.

4. O indeferimento do pedido de indulto não configura indevida interpretação extensiva, mas mera aplicação literal do Decreto nº 12.338/2024, diante da ausência de apuração causada por comportamento voluntário e omissivo do apenado.

5. Recurso conhecido e desprovido.”

Salientou-se, ainda, que o artigo 6º do aludido Decreto condiciona o benefício à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, por falta disciplinar de natureza grave, nos doze meses de cumprimento da pena.

Veja-se:

"Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024."

Portanto, o decreto é claro no sentido de que o cometimento de falta grave anterior à entrada de vigência da normativa é impeditivo da concessão do benefício.

Outrossim, como bem salientado pelo Ministério Público Federal, a falta grave foi devidamente justificada, sendo que não houve a realização de audiência de justificação porque o apenado estava foragido, de modo não resta configurada qualquer flagrante ilegalidade.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL