0331437-55.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1031820/SP (2025/0331437-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:ADEMILSON DA SILVA FURQUIMADVOGADO:KELLEN CRISTINA ALVES - SP427784AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o recurso interposto, com fulcro na aplicação analógica do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

AgRg no HC 1031820/SP (2025/0331437-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ADEMILSON DA SILVA FURQUIMADVOGADO:KELLEN CRISTINA ALVES - SP427784AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1031820/SP (2025/0331437-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:KELLEN CRISTINA ALVESADVOGADO:KELLEN CRISTINA ALVES - SP427784IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ADEMILSON DA SILVA FURQUIMINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADEMILSON DA SILVA FURQUIM em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1505648-75.2023.8.26.0196.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto o paciente tem predicados pessoais favoráveis e não há demonstração de que integre organização criminosa ou se dedique à atividade ilícita de modo habitual.

Argumenta que a condenação anterior do paciente, ocorrida há quase 20 (vinte) anos, não pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes, pois já superou o prazo de caducidade previsto no art. 64, I, do Código Penal, e que considerá-la para tal fim configuraria “bis in idem” e violação ao princípio da vedação de penas de caráter perpétuo.

Ademais, argui que na última condenação, ocorrida em 2004, o paciente foi beneficiado com o Sursis e, desta forma, houve extinção da punibilidade, não gerando antecedentes criminais.

Alega, ainda, que caso seja reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser alterado regime prisional fixado para o início do cumprimento da pena.

Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

É o relatório.

Decido.

Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão.