0331881-54.2026.3.00.0000

HC 1119912/MT (2026/0331881-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:CAIRO BRUNO DUARTE E CASTROADVOGADO:CAIRO BRUNO DUARTE E CASTRO - MT011845OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:KELLY BEATRIZ NERIS DE SOUZAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KELLY BEATRIZ NERIS DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1012015-16.2025.8.11.0037.

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo sido desclassificada a imputação do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o delito do artigo 28 da mesma Lei, com remessa ao Juizado Especial Criminal (fls. 422-439).

A acusação apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso, para condenar o paciente pelo delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantendo a absolvição quanto ao artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 (fls. 533-543).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer o constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação sobre a condição da paciente como mãe de criança menor de idade e a necessidade de individualização da execução; e (ii) determinar o cumprimento da pena em regime menos gravoso, com monitoração eletrônica ou medida equivalente (fls. 2-14).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, caracterizado pela ausência de fundamentação sobre a condição da paciente como mãe de criança menor de idade, a necessidade de individualização da execução e de cumprimento da pena em regime menos gravoso.

Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado (fl. 546). Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.

Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

A esse respeito: "1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional." (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.

De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO