0332056-48.2026.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Advogado

JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA (OAB 434062/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Advogado

JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA (OAB 434062/SP)

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

A inadequação da via eleita e a litispendência impedem o conhecimento do habeas corpus.

Consta dos autos que foi determinada a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo necessário à concessão da progressão de regime.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve negativa de prestação jurisdicional no julgamento do agravo interno, que não enfrentou o mérito quanto à legalidade da exigência de exame criminológico na execução penal.

Alega que a determinação judicial de exame criminológico é nula por ausência de fundamentação concreta, tendo sido baseada apenas na gravidade do delito e na quantidade da pena remanescente, sem qualquer elemento individualizado da execução.

Defende que é indevida a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112 da LEP, por se tratar de norma mais gravosa, vedada sua incidência sobre condenações anteriores à sua vigência.

Argumenta que a demora excessiva e indeterminada para a realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal autônomo, mantendo o sentenciado em regime mais gravoso por deficiência estrutural da Administração, sem previsão de conclusão.

Requer, em suma, a concessão da ordem para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime, ou, subsidiariamente, a fixação de prazo certo e exíguo para a realização do exame.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Ademais, segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do HC n. 482.549/SP, havendo a simultânea interposição de recurso próprio e impetração de Habeas Corpus versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar a análise das questões para o momento do julgamento do Agravo em Execução que está pendente de análise na origem, salvo se o writ impetrado no Tribunal a quo fosse destinado à tutela direta e imediata da liberdade de locomoção, o que não é o caso dos autos (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 3.4.2020).

Ainda nesse sentido: AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 580.806/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 4.8.2020; AgRg no HC n. 801.494/AP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17.8.2023; AgRg no HC n. 809.553/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 809.199/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28.4.2023.

Na espécie, conforme afirmou o Tribunal a quo (fl. 18) tramitavam simultaneamente recurso de Agravo em Execução e Habeas Corpus com o mesmo objeto, em clara ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN