0332165-96.2025.3.00.0000

Requer, assim, liminarmente, "o imediato sobrestamento de ambos os processos (nº 1045697-95.2022.8.26.0506 e nº 0264373-45.2022.8.06.0001), até o julgamento final do presente conflito" (e-STJ fl. 7).

Ao final, o conhecimento do conflito com a declaração de competência "do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO – SP para processar e julgar ambas as ações conexas, determinando-se a remessa dos autos que tramitam na 26ª Vara Cível de Fortaleza/CE para o referido juízo" (e-STJ fls. 7/8).

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 109/110).

Os Juízos suscitados apresentaram as suas informações (e-STJ fls. 115/118 e 122/124).

Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito de competência (e-STJ fls. 126/127).

É o relatório.

DECIDO.

O conflito não merece conhecimento.

Na hipótese dos autos, não há falar em conflito, tendo em vista que os Juízos entenderam pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE para julgar as ações conexas.

Dispõe o artigo 66 do Código de Processo Civil:

"Art. 66. HÁ conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos."

Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CHOQUE DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ.

1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos.

2. Ainda que o crédito esteja inscrito no plano de recuperação judicial, na hipótese dos autos, o bem constrito não pertence à pessoa jurídica primeira suscitante, mas aos coobrigados no contrato, para os quais foi redirecionada a execução.

3. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula 581/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no CC n. 182.486/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA AO QUAL SE REMETEU OS AUTOS DA DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015 (equivalente ao art. 115 do CPC/1973), o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias.

2. O presente caso, contudo, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo, não merecendo, assim, conhecimento o conflito, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, visto que não há nos autos decisões conflitantes entre os juízos suscitados, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declinou da competência para o

julgamento de ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, ao passo que a Justiça do Trabalho julgou aquela demanda em todas as instâncias, aceitando, assim, a competência.

3. Ademais, enfatiza-se que o conflito de competência não se presta a atuar como sucedâneo recursal, como pretende a recorrente.

4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no CC 153.583/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019).

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. RDO FRANCHISING LTDA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP (SUSCITADO), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE (SUSCITADO)

Advogados

CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI (OAB 184301/SP), RINGO LENNON MOURA DE ALMEIDA (OAB 26026/CE)