SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO (IMPETRANTE)
Advogado
ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO (OAB 19708/MS)
HC 1031902/MS (2025/0332181-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZOADVOGADO:ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO - MS019708IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:GUTEMBERG DANIEL BALDERRAMA GRILLOCORRÉU:TANIA CRISTINA LIMA DE MOURACORRÉU:JOSE CLAUDIO ARANTESCORRÉU:HIGOR PINHEIRO MENDESCORRÉU:GABRIEL DA SILVA CONCEICAOCORRÉU:BRUNO SILVA SANTOSCORRÉU:CARLOS NEY DOS SANTOS RIBEIROCORRÉU:JANAINA ANDRADE DE SOUZACORRÉU:ELVIS ALVES PEREIRACORRÉU:ALISSON PATRICK VIEIRA DA ROCHACORRÉU:EVERSON DA SILVA SANTOS RODRIGUESCORRÉU:ANDRE LUIZ DE SOUZA SILVACORRÉU:FABIO ROGERIO BIGOTOCORRÉU:ADILSON APARECIDO BRUM WEISCORRÉU:EDMAR DOS SANTOSCORRÉU:RAFAEL PIMENTEL DUARTE DE SOUZACORRÉU:DAGNER SAUL AGUILAR GILCORRÉU:EDUARDO MENDES GONSALESCORRÉU:ODETE XAVIER CASTELLOCORRÉU:GUTEMBERG DANIEL BALDERRAMA GRILLOCORRÉU:JONEY ZANABRIA SOUZACORRÉU:DJALMA DA SILVA MORENOCORRÉU:ELCO FLORES VALDEZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUTEMBERG DANIEL BALDERRAMA GRILLO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 90 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2003 (fl. 3). A pena foi agravada em razão da reincidência e da causa de aumento prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2003 (fl. 3).
O impetrante sustenta que a causa de aumento de pena aplicada na terceira fase da dosimetria deve ser afastada, pois não houve apreensão de armas de fogo, o que configuraria ausência de materialidade.
Argumenta que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 686.312/MS, que reconhece a ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas na falta de apreensão de substância entorpecente, deve ser aplicado analogicamente ao caso concreto (fls. 6-9).
Afirma ainda que a sentença condenatória está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que a ausência de apreensão de armas de fogo inviabiliza a aplicação da causa de aumento prevista no , da (fls. 6-9).
Alega que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, pois a pena e o regime de cumprimento impostos são incompatíveis com a atual jurisprudência (fl. 9).
No mérito, requer a concessão da ordem para que seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2003, redimensionando-se a pena para 6 anos de reclusão (fl. 10).
Por fim, pleiteia, em caráter liminar, que seja determinada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a correção da dosimetria da pena, afastando-se a causa de aumento mencionada (fl. 10).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade.
4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS.
(AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 – grifo próprio.)
Ademais, a matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.)
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.
2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.)
Portanto, não se pode conhecer da impetração.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OG FERNANDES
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO (IMPETRANTE)
Advogado
ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO (OAB 19708/MS)
HC 1031902/MS (2025/0332181-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZOADVOGADO:ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO - MS019708IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:GUTEMBERG DANIEL BALDERRAMA GRILLOCORRÉU:TANIA CRISTINA LIMA DE MOURACORRÉU:JOSE CLAUDIO ARANTESCORRÉU:HIGOR PINHEIRO MENDESCORRÉU:GABRIEL DA SILVA CONCEICAOCORRÉU:BRUNO SILVA SANTOSCORRÉU:CARLOS NEY DOS SANTOS RIBEIROCORRÉU:JANAINA ANDRADE DE SOUZACORRÉU:ELVIS ALVES PEREIRACORRÉU:ALISSON PATRICK VIEIRA DA ROCHACORRÉU:EVERSON DA SILVA SANTOS RODRIGUESCORRÉU:ANDRE LUIZ DE SOUZA SILVACORRÉU:FABIO ROGERIO BIGOTOCORRÉU:ADILSON APARECIDO BRUM WEISCORRÉU:EDMAR DOS SANTOSCORRÉU:RAFAEL PIMENTEL DUARTE DE SOUZACORRÉU:DAGNER SAUL AGUILAR GILCORRÉU:EDUARDO MENDES GONSALESCORRÉU:ODETE XAVIER CASTELLOCORRÉU:GUTEMBERG DANIEL BALDERRAMA GRILLOCORRÉU:JONEY ZANABRIA SOUZACORRÉU:DJALMA DA SILVA MORENOCORRÉU:ELCO FLORES VALDEZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO
Nos autos, não se verificam, de plano, todos os elementos essenciais para a compreensão da controvérsia.
Assim, incumbe à parte impetrante trazer ou indicar nos autos fatos processuais relevantes que autorizem a análise do pedido. Especialmente, devem ser juntados: (i) prova do andamento processual do feito originário, que evidencie a eventual pendência de recurso; (ii) eventual prova do trânsito em julgado da ação originária ou de sua não ocorrência; (iii) cópia da sentença proferida na ação penal originária; (iv) outros documentos instrutórios que possam agilizar a apreciação do pedido.
Ante o exposto, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 5 dias, emendar a inicial, na forma acima indicada.
Registro que o decurso do prazo sem manifestação poderá resultar na extinção do presente feito sem resolução de mérito, o que não causa prejuízo à parte interessada, que poderá manejar novo habeas corpus, devidamente instruído, se for o caso.
Publique-se.
Relator
OG FERNANDES
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO (IMPETRANTE)
Advogado
ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO (OAB 19708/MS)
HC 1031902/MS (2025/0332181-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZOADVOGADO:ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO - MS019708IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:GUTEMBERG DANIEL BALDERRAMA GRILLOCORRÉU:TANIA CRISTINA LIMA DE MOURACORRÉU:JOSE CLAUDIO ARANTESCORRÉU:HIGOR PINHEIRO MENDESCORRÉU:GABRIEL DA SILVA CONCEICAOCORRÉU:BRUNO SILVA SANTOSCORRÉU:CARLOS NEY DOS SANTOS RIBEIROCORRÉU:JANAINA ANDRADE DE SOUZACORRÉU:ELVIS ALVES PEREIRACORRÉU:ALISSON PATRICK VIEIRA DA ROCHACORRÉU:EVERSON DA SILVA SANTOS RODRIGUESCORRÉU:ANDRE LUIZ DE SOUZA SILVACORRÉU:FABIO ROGERIO BIGOTOCORRÉU:ADILSON APARECIDO BRUM WEISCORRÉU:EDMAR DOS SANTOSCORRÉU:RAFAEL PIMENTEL DUARTE DE SOUZACORRÉU:DAGNER SAUL AGUILAR GILCORRÉU:EDUARDO MENDES GONSALESCORRÉU:ODETE XAVIER CASTELLOCORRÉU:GUTEMBERG DANIEL BALDERRAMA GRILLOCORRÉU:JONEY ZANABRIA SOUZACORRÉU:DJALMA DA SILVA MORENOCORRÉU:ELCO FLORES VALDEZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 02/09/2025.
