0332219-62.2025.3.00.0000

• CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR
  OAB/SP 418813cpf443.***.***-02Mostrar

Neste habeas corpus, a defesa sustenta a ocorrência de nulidade no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Tremembé, vez que, no seu entender, o veredicto condenatório se baseou exclusivamente em depoimentos indiretos e frágeis, desrespeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência.

Assere que "ao manter a condenação, o acórdão incorreu em notória ilegalidade, pois atribuiu validade probatória a declarações testemunhais notadamente oriundas de terceiros não identificados, sem que essas pudessem ser confrontadas em juízo e, portanto, sem o crivo do contraditório" (fl. 3).

Aduz que as testemunhas ouvidas judicialmente apenas narraram aquilo que ouviram dizer de terceiros.

Afirma ser manifestamente arbitrária a manutenção da condenação, ensejando grave constrangimento ilegal.

Defende que o julgamento, padece de nulidade absoluta, não podendo ser mantido com fundamento no princípio da soberania dos veredictos, que não pode legitimar condenações ilegais ou arbitrárias.

Explica que "ainda que tivesse confessado participação no delito na fase inquisitiva – o que não é o caso – tem-se que de acordo com os ditames do art. 197 do CPP, sua assunção de culpa, por si só, não se prestaria como suporte a uma condenação, devendo, antes, ser cotejada com as demais provas dos autos para o fim de se permitir sua efetiva incriminação" (fls. 7-8).

Requer, inclusive liminarmente, o recebimento e processamento do habeas corpus, para suspender os efeitos da condenação até o julgamento final deste writ. Ao final, que seja cassado o acórdão.

É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório.‎‎ ‎‎DECIDO.

A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento de suposta nulidade processual pela falta de provas da autoria em processo que tramitou no Tribunal do Júri.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.

A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Primeiramente, deve-se explicar que o debate sobre o tema em baila está, em certa parte, prejudicado pelo julgamento dos feitos conexos neste STJ, o AREsp n. 2.461.424/SP (do corréu Adriano de Oliveira) e do HC n. 864.675/SP, que analisarem a viabilidade da sentença de pronúncia e do seu acórdão confirmatório, estabelecendo que, vejamos:

Segundo‎‎‎ ‎‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎‎jurisprudencial‎‎‎ ‎‎‎desta‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎Superior,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎testemunho‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎"ouvir‎‎‎ ‎‎‎dizer"‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎ ‎‎‎hears‎‎ay‎‎‎ ‎‎‎testimony‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎suficiente‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎fundamentar‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎pronúncia,‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎podendo‎‎‎ ‎‎‎esta,‎‎‎ ‎‎‎também,‎‎‎ ‎‎‎encontrar-se‎‎‎ ‎‎‎baseada‎‎‎ ‎‎‎exclusivamente‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎elementos‎‎‎ ‎‎‎colhidos‎‎‎ ‎‎‎durante‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎inquérito‎‎‎ ‎‎‎policial,‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎termos‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎155‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎CPP.‎‎‎ ‎‎‎

Ocorre‎‎‎ ‎‎‎que,‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎presente‎‎‎ ‎‎‎caso,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎Estadual,‎‎‎ ‎‎‎após‎‎‎ ‎‎‎percuciente‎‎‎ ‎‎‎análise‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎elementos‎‎‎ ‎‎‎fáticos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎probatórios‎‎‎ ‎‎‎colhidos‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎caderno‎‎‎ ‎‎‎processual,‎‎‎ ‎‎‎concluiu‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎presença‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎indícios‎‎‎ ‎‎‎mínimos‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎pronunciar‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎acusado,‎‎‎ ‎‎‎tendo‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎vista‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎provas‎‎‎ ‎‎‎testemunhais‎‎‎ ‎‎‎produzidas‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎fase‎‎‎ ‎‎‎policial‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎confirmadas‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎juízo,‎‎‎ ‎‎‎além‎‎‎ ‎‎‎das‎‎‎ ‎‎‎investigações‎‎‎ ‎‎‎realizadas‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎provas‎‎‎ ‎‎‎materiais‎‎‎ ‎‎‎produzidas.

No mais, verifico que a presente impetração é substitutiva de recurso especial.

Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus.

A esse respeito:

[...] De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas [...] (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)

[...] A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito [...] (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)

De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO