0332298-07.2026.3.00.0000

Requer, liminarmente e no mérito, a segregação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelares alternativas e, subsidiariamente, a concessão do benefício da prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

De plano, observo que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo analogicamente à hipótese a Súmula n. 691/STF, in verbis:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Não vislumbro, em uma análise perfunctória, manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, sobretudo diante da decisão da Desembargadora relatora do writ originário que, em juízo preliminar, não se sentindo apta para se manifestar com a profundidade ordinária que o caso exige, requisitou informações à autoridade apontada como coatora e o parecer ministerial para melhor firmar a sua convicção sobre o caso.

A Autoridade apontada como coatora, ao que parece, apresentou motivação adequada para indeferir o pedido liminar da Defesa consignando que (fls. 17-20):

Com efeito, embora relevantes os argumentos contidos na inicial, não vislumbro o constrangimento ilegal anunciado pelo impetrante, neste momento processual, tampouco irregularidades na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

A decisão que decretou a custódia cautelar, proferida em 24 de julho de 2026, encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, nos seguintes termos (evento 24, DESPADEC1):

[...]

Desse modo, verifico que a decisão hostilizada não se mostra, em uma análise preliminar, desprovida de fundamentação idônea.

O Juízo de origem apontou elementos concretos que, em tese, justificam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. A materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e pelos laudos de constatação da natureza das substâncias, que atestam a apreensão de significativa variedade de entorpecentes: 17 porções de crack (10g), 25 porções de cocaína (13g), 8 porções de haxixe (8g), 26 porções de maconha (375g) e 2 comprimidos de ecstasy (evento 1, OUT1).

Assim, o periculum libertatis é verificado a partir dos indícios que denotam não apenas a gravidade concreta da conduta, mas também um elevado risco de reiteração delitiva. A diversidade de entorpecentes apreendidos, abrangendo cinco tipos distintos de substâncias, aliada ao modus operandi de tele-entrega, sugerido pelas informações de que a investigada realizava sistema de tele-entrega de drogas, o que indica, em um juízo de cognição sumária, uma atividade criminosa com certo grau de organização e não um ato isolado, o que reforça a necessidade de interromper o ciclo delitivo para resguardar a ordem pública.

Saliento, com o fito de evitar eventual recurso desnecessário, que a existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito – não é suficiente para determinar a liberdade provisória. Tal assertiva se mostra ainda mais relevante quando, a partir das circunstâncias já mencionadas, constata-se que a decretação da prisão é devida, como no presente caso.

Importa referir, ainda, que as questões ligadas diretamente ao mérito da ação serão analisadas em momento oportuno, uma vez que é inviável o exame aprofundado das provas em sede de habeas corpus. A comprovação ou não da efetiva participação da paciente com a atividade ilícita constitui matéria de alta indagação, a demandar dilação probatória, razão pela qual deve ser realizada no bojo da ação de conhecimento.

No que tange ao pedido subsidiário formulado pelo impetrante, referente à aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entendo por bem indeferi-lo. Isso porque o caráter permanente do crime de tráfico de drogas e o latente risco de reiteração da atividade criminosa pela paciente, evidenciados pelos elementos de convicção até o momento colacionados, obstam a aplicação de tais medidas.

Outrossim, ainda que o impetrante comprove a existência de filha menor, não há qualquer elemento que demonstre a imprescindibilidade dos cuidados da paciente à criança. Com efeito, para fins de deferimento do pedido, em sede liminar, há necessidade de comprovação inequívoca de que a paciente seja indispensável aos cuidados da menor, deixando a Defesa de demonstrar que outros familiares não poderiam prestar a assistência necessária.

A própria Defesa, na petição do evento 16 do processo de origem, informou que a criança "encontra-se provisoriamente aos cuidados de uma tia" (evento 16, PET1), o que, em uma análise preliminar, afasta a alegação de desamparo.

Não se pode olvidar, ainda, a gravidade do crime investigado, a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (crack, cocaína, haxixe, maconha e ecstasy) e a necessidade de garantir a ordem pública. A manutenção da investigada em seu ambiente residencial poderia, inclusive, facilitar a continuidade da atividade delitiva, expondo a infante a um ambiente de risco, o que contraria a finalidade protetiva da lei.

Consigno, por fim, que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada².

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Dispenso informações.

Ao Ministério Público para manifestação final.

Intimem-se.

Pois bem. Com suporte nas informações acima, verifico que a decisão monocrática impugnada possui caráter prefacial (atributo típico de decisões liminares), o que inviabiliza a análise das teses defensivas sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

Nesse cenário, tenho que a matéria depende de aprofundamento do próprio mérito do habeas corpus, devendo-se reservar primeiramente à Corte impetrada a sua análise, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da instância a quo, mormente porque a insurgência, ao que parece, está sendo regularmente processada.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO