Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), MARCO AURELIO TORRES SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogados
- MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS (OAB 132210/RJ), WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR (OAB 093311/RJ)
HC 854261/RJ (2023/0332488-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:MARCO AURELIO TORRES SANTOSADVOGADOS:WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:RONALDO PINTO LIMA SILVACORRÉU:CHARLES SILVA BATISTACORRÉU:ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOSCORRÉU:MARCUS VINICIUS DOS SANTOSCORRÉU:GUTEMBERG LINOCORRÉU:ROBERTO DE SOUZA BRITOCORRÉU:MARCO AURELIO DE MOURA DA SILVACORRÉU:ADRIANO SOARES DE JESUSCORRÉU:BRUNO LIMA CABRAL DA SILVACORRÉU:JONAS DE OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:MURILO ALMEIDA DE MELOCORRÉU:RENATO CASTILHO DE OLIVEIRACORRÉU:LUIZ PAULO FERREIRA ESMERALDO MOURAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de RONALDO PINTO LIMA SILVA em que se aponta como autoridade coatora a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 30 anos de reclusão no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 29 e 62, I, todos do Código Penal.
Os impetrantes sustentam a nulidade do julgamento, sob o argumento de que a Promotora de Justiça, durante a Sessão Plenária, teria se utilizado da leitura da folha de antecedentes criminais do acusado como argumento de autoridade, direcionando indeviamente o convencimento dos jurados com base nos antecedentes dos réus, em vez de se ater aos fatos.
Alegam a falta de motivação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois a majoração da reprimenda estaria fundamentada em circunstâncias inerentes ao tipo penal.
Requerem a revisão da dosimetria, para que o eventual acréscimo da pena-base seja realizado na fração de 1/6, considerando a existência de apenas um vetor negativo, mantendo-se o percentual de 1/19 utilizado para a reincidência.
As informações foram prestadas.
O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem.