Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (IMPETRANTE)
- Advogado
- PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 021394/BA)
HC 942675/BA (2024/0332737-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETOADVOGADO:PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO - BA021394IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:OSVALDO GOMES DE CARVALHO SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus interposto por OSVALDO GOMES DE CARVALHO SILVA contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
A prisão temporária do paciente foi convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito de homicídio.
Sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da nulidade da prisão cautelar, por ter sido decretada ex officio, em flagrante ofensa ao art. 311 do Código de Processo Penal.
Requer a revogação da prisão e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ainda que aplicadas medidas cautelares diversas.
A liminar foi indeferida(fls.72/73).
As informações foram prestadas(fls. ).
O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento e denegação da ordem(fls.92/97).
RELATADO. DECIDO.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, passo a analisar a existência de eventual constrangimento ilegal.
O paciente foi denunciado ela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV do CP. Realizada audiência de custódia no dia 13/05/2024, foi proferida decisão revogando a prisão temporária e decretando a prisão preventiva em virtude do prévio requerimento de prisão cautelar formulado pela Autoridade Policial e reiterado pelo Ministério Público.