Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1032057/RJ (2025/0333055-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:WANDERSON GOMES ALMEIDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON GOMES ALMEIDA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE PESSOA EM FASE POLICIAL. VALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o regime inicial fechado foi fixado de forma desproporcional e irrazoável, contrariando os critérios do art. 33, § 2º, do Código Penal, bem como a jurisprudência consolidada nas Súmulas 440 e 269 do Superior Tribunal de Justiça e nas Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
Alega que, embora o paciente seja reincidente, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, com a pena-base fixada no mínimo legal, o que justificaria a aplicação de regime mais brando.
Argumenta que a gravidade abstrata do delito não constitui fundamento idôneo para a imposição de regime mais severo, conforme entendimento jurisprudencial.
Expõe que a individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, veda a fixação de regime mais gravoso com base em presunções de periculosidade derivadas da gravidade abstrata do crime, especialmente quando os elementos concretos do caso não autorizam tal agravamento.