Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP (SUSCITADO), JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)
- Advogados
- ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE (OAB 376044/SP), EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA (OAB 369628/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 022292/SP), DÉBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP)
CC 208001/SP (2024/0333721-0)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROSUSCITANTE:FERNANDO HERRMANN DE ANDRADEADVOGADOS:GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE - SP376044EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA - SP369628SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SPINTERESSADO:SERGIO BONIFACIO DA SILVAADVOGADO:ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094INTERESSADO:ERIEZ LTDAADVOGADO:RENATO TUFI SALIM - SP022292INTERESSADO:JOSE MARQUES DE ANDRADE NETOADVOGADO:DÉBORA ERINS SOARES - SP309444
DECISÃO
Cuida-se de conflito de competência proposto por FERNANDO HERRMANN DE ANDRADE (SUSCITANTE), sócio da ERIEZ LTDA. (ERIEZ), apontando como suscitados os Juízos da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, Falência n.º 0704910-41.1991.8.26.0100 (JUÍZO DA FALÊNCIA), e o da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, Reclamação Trabalhista n.º 0230500-07.1996.5.02.0202, em fase de execução (JUÍZO DO TRABALHO).
Alegou, em suma, que mesmo com a decisão de encerramento da falência da empresa ERIEZ, da qual era sócio, os débitos nela abrangidos deveriam estar, quando em fase de execução de sentença, atreladas às decisões do juízo universal (e-STJ, fls. 3/6).
A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 73/74).
Foram apresentadas informações (e-STJ, fls. 79/84 e 86/89).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES, manifestou-se pelo não conhecimento do conflito (e-STJ, fls. 91/95).
É o relatório.
DECIDO.
O conflito não se revela cognoscível.
De acordo com o art. 66, I, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes para julgar a mesma causa.