0334019-96.2023.3.00.0000

RE no AgInt na Rcl 46387/MG (2023/0334019-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAISRECORRIDO:DEUSIMAR DA SILVA NORBERTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISRECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE LEOPOLDINA - MGINTERESSADO:MUNICÍPIO DE LEOPOLDINAINTERESSADO:UNIÃO

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar procedente reclamação constitucional, cassou a decisão que determinara o envio do processo à Justiça Federal, ordenando, em consequência, o prosseguimento do feito na Justiça Estadual.

Sustenta a parte recorrente a ocorrência de violação a dispositivos constitucionais, dos quais decorreria a responsabilidade da entidade federal pela obrigação postulada. Alega, ainda, que a matéria apresenta repercussão geral.

Pleiteia a concessão de tutela provisória recursal.

Requer, ao final, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e a consequente remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Sobreveio decisão desta Corte determinando o sobrestamento do recurso extraordinário, em razão da afetação da matéria ao Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF.

Após o trânsito em julgado do recurso paradigma, ocorrido em 7/3/2025, procedeu-se ao dessobrestamento do recurso, tendo os autos sido remetidos à conclusão.

É o relatório.

2. A controvérsia cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.

A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, e estabeleceu diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF.

Após longas discussões, em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal conferiu ajustes modulatórios ao referido tema, estabelecendo no acórdão que:

[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Dessa forma, quanto à competência, o Tema n. 1.234/STF abrange apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até a referida data, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao fixado marco jurídico.

Com a restrição temporal estabelecida no Tema 1.234/STF, nos processos em tramitação até o referido marco, mantém-se na competência já estabelecida, evitando, com isso, conflitos jurisdicionais.

Ressalte-se, por oportuno, que a Suprema Corte ainda estabeleceu critérios de competência ao deferir a tutela provisória do RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF), expressamente definindo que os processos com sentença prolatada até 17/4/2023 deveriam permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução.

Na espécie, a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal.

Assim, incide no caso a modulação de efeitos determinada no acórdão paradigma do Tema n. 1.234 do STF, razão pela qual a solução adotada por este Tribunal Superior não está divergente do entendimento firmado pela Corte Suprema.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal.

Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

RE no AgInt na Rcl 46387/MG (2023/0334019-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAISRECORRIDO:DEUSIMAR DA SILVA NORBERTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISRECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE LEOPOLDINA - MGINTERESSADO:MUNICÍPIO DE LEOPOLDINAINTERESSADO:UNIÃO

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça por meio do qual foi fixada a competência de Juízo estadual para processar e julgar a demanda originária, em que se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, padronizado ou não pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral.

Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

2. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria ora debatida, a ser solucionada no julgamento do Tema n. 1.234 do STF, estando assim delimitada a questão:

Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS.

(RE n. 1.366.243-RG, relatora Ministra Rosa Weber – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2022, DJe de 13/9/2022.)

Embora já tenha sido realizado pela Suprema Corte o julgamento do recurso paradigma, cujo acórdão foi publicado em 11/10/2024, as teses firmadas na ocasião não são definitivas, porquanto ainda não ocorreu o trânsito em julgado do feito, razão pela qual se impõe o sobrestamento do recurso.

Tal posição, já adotada por esta Corte, foi reforçada pela decisão do STF de suspensão nacional dos recursos excepcionais que discutam a legitimidade passiva da União nessas hipóteses:

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinários que tratam da questão controvertida no Tema 1.234 da Repercussão Geral, inclusive dos processos em que se discute a aplicação do Tema 793 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário, ressalvado o deferimento ou ajuste de medidas cautelares.

(RE n. 1.366.243, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 12/4/2023.)

Além disso, em 18/4/2023, o Plenário Virtual do STF referendou a liminar concedida na tutela provisória incidental requerida no âmbito do Tema n. 1.234 do STF nos seguintes termos:

[...] estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros:

(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados:

a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir;

(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados:

devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo;

(iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960.429-ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021);

(iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário.

(RE n. 1.366.243, relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, julgado em 18/4/2023, DJe de 11/10/2024.)

Assim, a proteção contra eventuais prejuízos às partes deve ser tutelada pelos meios processuais próprios na ação principal, escusável a concessão de qualquer medida cautelar adicional neste feito.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento definitivo do Tema n. 1.234 do STF.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO