0334104-14.2025.3.00.0000

HC 1032231/SC (2025/0334104-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FRANCISCO YUKIO HAYASHIADVOGADOS:GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522VINICIUS VITORINO - SC068637IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:WALLISON DE ABREUINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de WALLISON DE ABREU – condenado como incurso no crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor – contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0014254-07.2013.8.24.0057), não comporta acolhimento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da pena, na condenação proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC, postulando a absolvição do crime imputado e a revisão da dosimetria.

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, em especial, pois a Corte estadual destacou que, tendo o suplicante suprimindo as etiquetas de identificação do assoalho, substituído as etiquetas de identificação da coluna da porta e do compartimento do motor por outras com indicação da data de fabricação igual a 2012, como ainda, substituindo os vidros fabricados em 2011 por outros fabricados em 2012, como também trocado a cabine do veículo original por outra fabricada em 2012, tudo de conformidade com laudo pericial colacionado no seio dos autos (fls. 25-27 - ev. 51.1), configura, por si só, o crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. Por essas razões, não há falar na absolvição do apelante em razão da insuficiência de provas, nem de atipicidade da conduta (fl. 972).

Tal o contexto, não há como abraçar as teses absolutórias defensiva, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Por fim, não foi demonstrado constrangimento ilegal relacionado à revisão da dosimetria, pois os fundamentos em que se sustenta o acórdão a quo se encontram em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

HC 1032231/SC (2025/0334104-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FRANCISCO YUKIO HAYASHIADVOGADOS:GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522VINICIUS VITORINO - SC068637IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:WALLISON DE ABREUINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em favor de Wallison de Abreu, condenado pelo crime previsto no art. 311 do Código Penal, à pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Processo n. 0014254-07.2013.8.24.0057, da 2ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC).

Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela defesa e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos a esse julgamento (fls. 967/979).

Alega-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente, ao argumento de que a substituição de peças danificadas do veículo sinistrado, adquiridas de forma lícita, não comprometeu seus sinais identificadores essenciais, como o chassi e o motor, cuja originalidade foi atestada por laudos periciais, de modo que o automóvel foi restituído judicialmente para circulação regular.

Sustenta-se, ainda, ilegalidade no aumento da pena-base, na fração de redução aplicada à atenuante da confissão e no regime fixado.

Requer-se o reconhecimento da atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o afastamento das quatro circunstâncias consideradas negativas na primeira fase da dosimetria, a readequação da fração da atenuante da confissão espontânea para 1/6 e a fixação de regime inicial mais brando, compatível com a pena aplicada.

É o relatório.

Não há pedido liminar.

Assim, solicitem-se informações ao Tribunal estadual, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, a respeito da eventual interposição de recurso especial contra o acórdão exarado na apelação criminal ou trânsito em julgado da condenação.