Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), RONALDO ORTIZ SALEMA (IMPETRANTE)
- Advogados
- EDSON APARECIDO MORITA (OAB 260584/SP), RONALDO ORTIZ SALEMA (OAB 193475/SP)
HC 854653/SP (2023/0334809-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:RONALDO ORTIZ SALEMAADVOGADOS:EDSON APARECIDO MORITA - SP260584RONALDO ORTIZ SALEMA - SP193475IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DANIEL CHARLES DE OLIVEIRA LEITEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIEL CHARLES DE OLIVEIRA LEITE, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1500837-29.2022.8.26.0545.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa, no regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 31-40).
A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 41-50), com trânsito em julgado certificado em 18 de agosto de 2023.
O impetrante alega que o acórdão impugnado padece de flagrante ilegalidade, consistente na negativa à aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/06, e no estabelecimento de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea.
Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 e fixado o regime inicial aberto.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 54-55).
As informações foram prestadas (fls. 61-94 e 95-117).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 121-127).
É o relatório. .