Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. S C P V (REQUERENTE), 2. D M S C V (REQUERIDO)
- Advogado
- ATILA DO NASCIMENTO (OAB 126233/MG)
HDE 12756/EX (2025/0335397-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S C P VADVOGADO:ATILA DO NASCIMENTO - MG126233REQUERIDO:D M S C VOUTRO NOME:D M S C
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o pedido preliminar de reconhecimento da desnecessidade de homologação para fins de dedução em crédito tributário.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
