0335778-90.2026.3.00.0000

CC 223437/PE (2026/0335778-0)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE PETROLINA - PESUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DE PETROLINA - SJ/PEINTERESSADO:MARIA ALCIENE DOS SANTOSADVOGADO:MAISLA DANYELLE ALENCAR - PE042667INTERESSADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERALADVOGADOS:KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG080722CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG096415GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - PE062721

DESPACHO

Este conflito de competência tem origem em demanda buscando indenização securitária e compensação por danos morais em razão de alegações de falhas na integridade estrutural de imóvel integrante do programa Minha Casa Minha Vida.

Não há relação jurídica de direito público colocada em discussão. A pretensão tampouco se fundamenta em normas relativas ao regime de FCVS, tangenciando, exclusivamente, a responsabilidade civil contratual por vícios construtivos.

A competência para dirimir a questão é da Segunda Seção deste Sodalício, nos termos do art. 9º, §2º, I, do RISTJ, que tem apreciado casos análogos: AgInt no CC n. 188.030/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 20/4/2023; AgInt no CC n. 180.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022.

ANTE O EXPOSTO, redistribuam-se os autos à Segunda Seção.

Publique-se

Relator

SÉRGIO KUKINA