Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)
HC 1120570/SP (2026/0336055-2)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTEADVOGADO:JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE - SP358143IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:BRUNO MARTINS RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de BRUNO MARTINS RODRIGUES, atualmente preso, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO .
Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, em concurso material. Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação penal para absolvê-lo, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a dúvida razoável acerca da autoria (e-STJ fls. 401/413).
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para condená-lo à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 469/475):
APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. REFORMA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM OS DOLOS ADEQUADOS ÀS ESPÉCIES. [...] (2) A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA, EIS QUE, EM SEDE DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CRIME DE ROUBO), NORMALMENTE TOCADOS DE CLANDESTINIDADE, É A ÚNICA NA MAIORIA DAS VEZES A AUTORIDADE JUDICIAL FIAR-SE, À FALTA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. [...] (3) VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS, MILITARES OU CIVIS E DE GUARDAS CIVIS, TÊM O MESMO VALOR DOS DEPOIMENTOS ORIUNDOS DE QUAISQUER OUTRAS TESTEMUNHAS ESTRANHAS AOS QUADROS POLICIAIS. [...] (7) O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES TEM NATUREZA FORMAL, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, UMA VEZ QUE O OBJETO JURÍDICO TUTELADO É A PRÓPRIA MORALIDADE DO ADOLESCENTE, OBJETIVANDO COIBIR A PRÁTICA DE CRIMES NA QUAL ELE SE VEJA EXPLORADO. SÚMULA N. 500, DO STJ. [...] (8) INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM" ENTRE A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE ROUBO E A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. [...] (12) CRIME DE ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. A ESTIPULAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO ESTÁ ATRELADO, EM CARÁTER ABSOLUTO, À PENA-BASE. O FATO DESTA TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO, DESDE QUE, POR MEIO DE ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA CONDUTA DELITIVA, SEJA DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, DE FORMA A AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE AQUELE PERMITIDO PELO "QUANTUM" DA PENA. [...] (13) CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME PRISIONAL FECHADO. O RÉU VALEU-SE DE UM INIMPUTÁVEL PARA, CORROMPENDO-O, PERPETRAR CRIME MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ROUBO MAJORADO), O QUE REVELA PERSONALIDADE VOLTADA À TRANSGRESSÃO DAS NORMAS PENAIS. [...] (14) DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONDENAR O RÉU B. M. R. COMO INCURSO NO , DO CÓDIGO PENAL E NO -B, "CAPUT", DA , COMBINADOS COM O , "CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.