0336073-30.2026.3.00.0000

• JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA
  OAB/SP 410309cpf437.***.***-26Mostrar
• PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA
  OAB/SP 509737cpf426.***.***-90Mostrar

Entende que, afastada a falta grave, não subsistem a perda de dias remidos nem a interrupção do lapso para progressão.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão, com restabelecimento da data-base e dos dias remidos.

No mérito, pleiteia a absolvição do paciente; subsidiariamente, a desclassificação para falta média, com anulação das sanções de perda de dias e de interrupção do lapso temporal para progressão de regime.

É o relatório.

Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar.

Do acórdão apontado como ato coator constaram os seguintes fundamentos, adotados na solução do caso pelo Tribunal de origem (fls. 19-21):

A decisão agravada examinou adequadamente o conjunto probatório, concluindo pela caracterização da falta grave, não havendo razão para reforma.

De início, necessário consignar que a controvérsia não se limita à eventual utilização de substância entorpecente. Ainda que remanesça dúvida quanto à natureza do objeto dispensado, tal circunstância não afasta a tipificação da conduta.

Os elementos probatórios indicam que o sentenciado, ao perceber a presença dos agentes penitenciários, dispensou o objeto que portava e passou a agir em tom de deboche, afirmando que não havia mais ninguém fumando maconha, o que gerou risos e comportamento análogo entre os demais internos.

Com efeito, segundo descrição constante da comunicação de evento e corroborada pelos depoimentos dos servidores, o sentenciado, após notar a presença dos policiais penitenciários no interior da cela, dispensou a bituca do cigarro e disse com tom de deboche “AGORA NÃO TEM MAIS NINGUÉM FUMANDO MACONHA”, o que, inclusive, provocou risos e comportamento semelhantes por parte dos demais sentenciados presentes.

Tal conduta, por si só, caracteriza inequívoca afronta à autoridade dos servidores penitenciários e à ordem interna do estabelecimento prisional, na medida em que evidencia desobediência às determinações funcionais e manifesta quebra dos deveres de urbanidade, respeito e disciplina previstas no artigo 39, incisos II e IV, da LEP. Mais do que isso, ao adotar postura de escárnio em contexto coletivo, o sentenciado contribuiu para a disseminação de comportamento de indisciplina, o que autoriza, também, o enquadramento no artigo 50, inciso I, da LEP.

Os depoimentos dos agentes penitenciários mostram-se firmes e coerentes, não sendo infirmados por provas robustas em sentido contrário.

De rigor salientar que os depoimentos dos agentes penitenciários, diante da presunção iuris tantum de legitimidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé de que gozam, merecem credibilidade e exercem força probatória suficiente para caracterização de falta disciplinar, podendo, porém, ser ilidida por prova em contrário, o que não se verifica no caso in examine.

Por sua vez, as declarações dos demais sentenciados, por sua condição de sindicados envolvidos no episódio, devem ser valoradas com cautela. Ainda assim, cumpre observar que tais declarações, longe de desconstituírem o quadro fático delineado, corroboram aspectos relevantes da dinâmica dos acontecimentos. Todos confirmam a abordagem realizada pelos agentes penitenciários, motivada pela percepção de odor compatível com substância entorpecente no interior da cela, bem como a intervenção funcional destinada à apuração da irregularidade.

Nesse mesmo contexto, o próprio agravante admite ter sido interpelado pelo servidor, que o teria acordado, e ter questionado o que estava acontecendo e, embora alegue que não desrespeitou o funcionário e que “tudo passou de um grande mal entendido”, suas declarações reforçam a narrativa dos agentes quanto ao contexto da fiscalização e à interação havida no momento dos fatos.

Não prospera, ainda, o pedido subsidiário de desclassificação. A conduta vai além de irregularidade de menor relevo, caracterizando comportamento de insubordinação, com efetivo potencial de desestabilização da ordem interna, justificando o reconhecimento de falta grave.

Ausente, portanto, qualquer desproporcionalidade na classificação jurídica adotada na origem, não há espaço para reclassificação da infração, impondo-se a manutenção da natureza grave da conduta reconhecida.

O exame dos fundamentos apresentados não indica, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal evidente, apto a autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES