0336076-82.2026.3.00.0000

• ARGEU ESTEVAN DEBIAZI
  OAB/SC 59462

4. Pleito de admissão das qualificadoras: ACOLHIMENTO. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, competindo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das circunstâncias qualificadoras.

5. O afastamento de qualificadoras na fase do judicium accusationis somente é admissível quando manifestamente improcedentes ou absolutamente dissociadas do conjunto probatório, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença.

6. No caso, há elementos indicando que o delito teria sido motivado por desavença banal relacionada à negativa de venda “fiado” e a discussões envolvendo dívida de consumo no estabelecimento comercial, circunstância apta, em tese, a sustentar a qualificadora do motivo fútil.

7. Do mesmo modo, os elementos colhidos nos autos indicam que o acusado teria perseguido a vítima e desferido múltiplos golpes de faca, inclusive quando esta tentava fugir do local, circunstâncias que evidenciam, em tese, o recurso que dificultou sua defesa.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente podem ser excluídas da pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes, o que não se verifica na hipótese.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido para incluir, na decisão de pronúncia, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

[...]

Consta dos autos que o paciente pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem deu provimento ao RESE para incluir as qualificadoras dos incisos II e IV do § 2º do art. 121 do CP.

No presente writ, o impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal decorrente de inclusão das qualificadoras com base em testemunho indireto. Sustenta motivo não fútil, pois houve provocação séria e agressões da vítima. Aponta ausência de ataque surpresa, com luta corporal e vítima armada, o que afasta recurso que dificultou a defesa. Defende que relatos por ouvir dizer de policial não podem sustentar pronúncia ou qualificadoras. Pede revaloração da prova judicial, privilegiando testemunhas presenciais e laudos sob contraditório.

Requer liminarmente a sustação dos efeitos do acórdão impetrado e o sobrestamento da ação penal até o julgamento do writ. No mérito, pretende a concessão da ordem para restabelecer a pronúncia de primeiro grau, afastando definitivamente as qualificadoras do motivo fútil (art. 121, § 2º, II) e do recurso que dificultou a defesa (art. 121, § 2º, IV), submetendo o paciente ao Júri por homicídio simples.

A liminar foi indeferida (fls. 32/34). As informações foram prestadas (fls. 40/51). O Ministério Público Federal, às fls. 53/60, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa:

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima restabelecidas no julgamento de recurso em sentido estrito do Ministério Público estadual. Recurso especial inadmitido na origem. Impetração que substitui o agravo em recurso especial. Pronúncia que traduz juízo de admissibilidade da acusação, bastando a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. Qualificadoras que somente se afastam quando manifestamente improcedentes. Acórdão apoiado nos depoimentos das testemunhas presenciais, no laudo de necropsia e na dinâmica da agressão e não apenas no relato indireto do policial militar. Teses de provocação da vítima e de legítima defesa reservadas ao Conselho de Sentença. Revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório. Decido.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.

Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.

Conforme relatado, a defesa aponta ilegalidade na inclusão das qualificadoras por testemunho indireto e requer o afastamento das qualificadoras da pronúncia.

No que importa ao caso, assim fundamentou o acórdão impetrado (fls. 26/28, grifos):

Inconformado, o Ministério Público insurgiu-se e, adianta-se, com razão.

Conforme cediço, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, competindo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das teses defensivas e das circunstâncias qualificadoras.

Nesse contexto, o afastamento de qualificadoras nesta fase processual somente é admissível quando manifestamente improcedentes ou absolutamente dissociadas do conjunto probatório, sob pena de indevida usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença.

Na hipótese, diversamente do entendimento adotado pelo magistrado singular, verifica-se a existência de elementos mínimos aptos a sustentar, em tese, as qualificadoras imputadas na denúncia.

Com efeito, embora a defesa sustente que a vítima teria iniciado as agressões e que o acusado teria agido em contexto de legítima defesa, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório revela versões conflitantes acerca da dinâmica dos fatos, circunstância que impede, neste momento processual, o afastamento das qualificadoras imputadas na denúncia.

No tocante ao motivo fútil, há indicativos de que o crime teria sido motivado por desavença banal relacionada à negativa de venda “fiado” e a discussões envolvendo dívidas de consumo no estabelecimento comercial.

Consoante relatado pelas testemunhas e destacado pelo Ministério Público, a vítima possuía o hábito de consumir no local e sair sem efetuar pagamento imediato, circunstância que teria gerado discussão entre ela e o acusado na data dos fatos.

Embora existam elementos indicando comportamento agressivo da vítima, eventual provocação anterior, bem como o suposto uso de faca pela vítima, conforme relatado pelas testemunhas Lucas e Jackson, os quais afirmaram que a vítima teria iniciado a contenda apontando uma faca contra o acusado, tais circunstâncias, por si sós, não afastam de forma inequívoca as qualificadoras imputadas. Isso porque coexistem versões distintas acerca da dinâmica dos fatos, notadamente a partir do relato do policial militar Sérgio, que afirmou ter recebido informações divergentes de populares, sendo uma no sentido de que a vítima teria ido ao estabelecimento para consumir “fiado”, o que foi negado pelo atendente, ocasião em que o acusado teria se armado com uma faca e desferido golpes contra a vítima desde o interior do bar até a via pública; e outra no sentido de que a vítima já se encontrava no local ingerindo bebida alcoólica, passando a insultar o atendente, circunstância em que este teria perdido o controle e iniciado as agressões. Tal contexto evidencia controvérsia relevante acerca da dinâmica e da motivação do delito, situação que recomenda a submissão da matéria ao Tribunal do Júri.

Da mesma forma, a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal também encontra suporte mínimo nos autos.

Isso porque há elementos indicando que o acusado teria perseguido a vítima e desferido diversos golpes de faca em regiões vitais, inclusive quando esta já tentava fugir do local, circunstâncias aptas, em tese, a dificultar sua defesa.

O laudo pericial de necropsia constatou múltiplos ferimentos perfurocortantes na região do pescoço, rosto, dorso e abdômen da vítima, inclusive lesões fatais em vasos cervicais.

Além disso, os depoimentos colhidos em juízo indicam que a agressão se iniciou no interior do estabelecimento e prosseguiu até a via pública, havendo relatos de perseguição e intensa violência.

Ainda que a defesa sustente que a vítima inicialmente portava faca e teria iniciado as agressões, tal versão não se mostra incontroversa a ponto de autorizar, desde logo, a exclusão da qualificadora nesta fase processual.

Assim, havendo suporte probatório mínimo para ambas as circunstâncias qualificadoras, impõe-se sua manutenção para apreciação pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente podem ser excluídas da pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes, o que não ocorre na espécie.

Em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎relação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎à‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎pretensão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recursal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎afastamento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎das ‎‎‎‎‎qualificadoras,‎‎‎ ‎‎‎verifica-se ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎merece‎‎‎ ‎‎‎prosperar,‎‎‎ ‎‎‎porquanto‎‎‎ ‎‎‎somente‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎ ‎‎‎‎cabível‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎exclusão‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎ ‎‎‎‎qualificadoras,‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎pronúncia,‎‎‎‎ ‎‎‎‎quando‎‎‎‎ ‎‎‎‎manifestamente‎‎‎‎ ‎‎‎‎improcedentes ou descabidas,‎‎‎‎ sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, uma vez que ‎‎‎‎cabe‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎‎‎Júri Popular,‎‎‎‎ ‎‎‎‎diante‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎‎‎fatos‎‎‎‎ ‎‎‎‎narrados‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎denúncia‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎colhidos‎‎‎‎ ‎‎‎‎durante‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎instrução‎‎‎‎ ‎‎‎‎probatória,‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎emissão‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎juízo‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎valor‎‎‎‎ ‎‎‎‎acerca‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎conduta‎‎‎‎ ‎‎‎‎praticada‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelo‎‎‎‎ ‎‎‎‎réu.

A Corte de origem - amparada pela análise do conjunto fático-probatório presente nos autos - concluiu que, apesar da defesa alegar legítima defesa e provocação da vítima, as provas orais são contraditórias, com versões divergentes sobre a dinâmica dos fatos. HÁ indícios de motivo fútil (desavença por dívida de consumo) e de recurso que dificultou a defesa da vítima (perseguição e múltiplos golpes em regiões vitais, conforme laudo e testemunhas). Diante desse suporte probatório mínimo, as qualificadoras devem ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Na‎‎‎‎ ‎‎‎‎hipótese,‎‎‎‎ ‎‎‎verifica-se que a decisão de pronúncia não está amparada exclusivamente em testemunhos indiretos ou elementos colhidos durante o inquérito policial, mas também em provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que sustentam a tese acusatória acerca das referidas qualificadoras.

Assim,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎desconstituir‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎essa‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conclusão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎demandaria‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎revolvimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎material‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fático-probatório‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎delineado‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎nos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎autos,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ o que ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático-probatório.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se, em regra, o não conhecimento da impetração quando assim manejada.

2. O Tribunal de origem registrou que a pronúncia se fundamentou também em provas produzidas em juízo, sobretudo na prova oral, e não apenas em elementos do inquérito.

3. Demonstradas a materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria deve-se remeter ao conselho de sentença o exame aprofundado das divergências probatórias.

4. As qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Presentes indícios mínimos, o exame deve ser realizado pelo tribunal do júri.

5. A pretensão defensiva demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.094.634/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. REITERADOS GOLPES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando se revelarem manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.

4. A qualificadora de meio cruel não se revela manifestamente improcedente, tendo em vista a reiteração de golpes na vítima, o que pode configurar circunstância indiciária de sofrimento excessivo e desnecessário.

5. A análise definitiva sobre a incidência da qualificadora de meio cruel deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, instância soberana para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

[...]

(AgRg no REsp n. 2.204.366/MT, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em concessão da ordem de ofício.

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. ARGEU ESTEVAN DEBIAZI (IMPETRANTE)

Advogado

ARGEU ESTEVAN DEBIAZI (OAB 59462/SC)