0336113-12.2026.3.00.0000

• GUILHERME OLIVEIRA CRUZ
  OAB/ES 38988

Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”

Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais Superiores:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF).

2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(HC n. 179.896 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG. 1º/4/2020, PUBLIC. 2/4/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(HC n. 182.390 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, 2ª T., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG. 23/4/2020, PUBLIC. 24/4/2020)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2. No caso, não há falar em flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto o agravo em recurso especial mostrou-se indubitavelmente intempestivo, o que sequer é questionado pelo agravante, logo, não se verifica direito inconteste de devolução do prazo recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 561.091/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/4/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019).

2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. Referido entendimento aplica-se na hipótese em que o writ de origem é conhecido como substitutivo de revisão criminal. Precedentes.

3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, pois a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial semiaberto está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte e desta Corte Superior no sentido de que não há constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, ambos do Código Penal. De fato, a imposição do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 548.761/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 4/2/2020)

No caso dos autos, o paciente teve sua prisão preventiva decretada, por ocasião do recebimento da denúncia, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e domínio social estruturado. A inicial acusatória atribuiu ao réu a atuação no núcleo financeiro e de abastecimento de cocaína do grupo denominado "PÓ do Aviso", com o uso de empreendimentos comerciais para dissimular recursos ilícitos, além da apreensão, em sua residência, de balança de precisão e de sacolas plásticas para fracionamento de entorpecentes.

Impetrado habeas corpus perante a Corte local, o Desembargador relator indeferiu o pedido de liminar, pelos seguintes fundamentos (fls. 26-28, grifei):

[...]

A concessão de tutela de urgência em habeas corpus constitui providência excepcional, justificando-se apenas quando evidenciada, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesto abuso de poder, hipóteses não verificadas no presente estágio cognitivo, porquanto a decisão impugnada encontra-se devidamente ancorada em elementos fáticos concretos extraídos da denominada "Operação Copa".

Embora o paciente ostente primariedade e comprove exercício de atividade laboral formal, tais predicados pessoais favoráveis não ostentam condão para, isoladamente, garantirem revogação da medida extrema, mormente quando demonstrada extrema gravidade concreta das condutas apuradas, visto que as investigações apontam atuação proeminente no núcleo financeiro e de abastecimento de cocaína da organização criminosa "PÓ do Aviso", desempenhando papel fundamental na dissimulação de vultosos capitais ilícitos.

Nesse diapasão, constato que presentes estão os requisitos exigidos pelos arts. 312 (revelando-se a prisão conveniente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a probabilidade de reiteração delitiva e a gravidade em concreto do crime) e 313, inciso I (delitos com pena máxima superior a 4 anos), ambos do CPP, não havendo que se falar em constrangimento ilegal perpetrado pelo Magistrado de primeiro grau no caso em epígrafe.

Além disso, conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis, como a primariedade do paciente e o fato dele possuir endereço fixo e trabalho lícito, não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar, quando presentes os requisitos legais, como no caso em análise.

[...]

Com efeito, o decreto prisional pauta-se legitimamente na garantia da ordem pública, havendo indícios contundentes de materialidade e autoria consubstanciados na apreensão de balança de precisão e plásticos para fracionamento de entorpecentes na própria residência do investigado, bem como na extração de dados telemáticos revelando tratativas de imóveis milionários absolutamente incompatíveis com a renda lícita declarada, de modo que a complexidade da engrenagem delitiva e o risco iminente de continuidade das operações de lavagem de ativos tornam imperiosa a manutenção do cárcere.

Ademais, cumpre destacar que a ausência de captação visual do paciente exercendo mercancia direta nas vias públicas não desnatura o denso arcabouço probatório coligido, pois a natureza velada da dissimulação financeira e do abastecimento atacadista de drogas exige logística sofisticada e atuação nos bastidores, justificando intervenção estatal enérgica para neutralizar o braço econômico da facção e interromper o fluxo de financiamento criminoso, restando patente a insuficiência e a inadequação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

O decisum foi claro ao mencionar os elementos concretos que, na compreensão da Corte local, fundamentaram a necessidade da cautelar constritiva – a apreensão, em sua residência, de balança de precisão e de invólucros para fracionamento de entorpecentes, os dados telemáticos indicativos de negociação patrimonial de vulto incompatível com a renda declarada e o risco de continuidade das operações de dissimulação de capitais do grupo criminoso –, afastando, ainda, de modo expresso, a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e das condições pessoais favoráveis invocadas pela defesa.

Concluo, a um primeiro olhar, que a motivação exarada para indeferir o pedido de urgência, com base na gravidade concreta da ação delituosa e no risco de reiteração delitiva, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Não identifico, portanto, manifesta ilegalidade que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada da Corte estadual.

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. GUILHERME OLIVEIRA CRUZ (IMPETRANTE)

Advogado

GUILHERME OLIVEIRA CRUZ (OAB 38988/ES)